O Que Se Entendo De Dolo

homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.). Nos casos em que não houver o que homologar ou naqueles em que há omissão de pagamento pelo contribuinte nos tributos sujeitos a homologação, o prazo começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte…

perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Parágrafo único. O devedor, porém, que não pagou no tempo e forma devidos, só responde pelos lucros, que foram ou podiam ser previstos na data da obrigação. Art. 1.060. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato. Desta forma, a reparação civil via-se inibida pela regra geral contida nestes artigos, por não se referir…

atuação do sujeito ativo. Podemos dizer que tais deveres são obrigações de fazer ou de não fazer, como, por exemplo, manter as anotações contábeis atualizadas. Quanto a questão da multa aplicada pelo não pagamento, se é ou não obrigação tributária, entendo que apesar da previsão do art. 113, § 1º do CTN, que traz a consideração de que a multa pecuniária pelo não pagamento de tributos é uma obrigação tributária, vejo que esse raciocínio não seria o correto. Isso porque, a obrigação…

doutrinadora Maria Helena Diniz“essa composição permaneceu no direito romano com o caráter de pena privada e como reparação, visto que não havia nítida distinção 9 entre responsabilidade civil e penal.”2. Na Idade Média firmaram o pensamento de dolo e culpa separando os conceitos na responsabilidade civil da penal. No século XX, surge a ideia de zetética, em que os questionamentos, dúvidas, investigações, juntamente com determinadas ciências, como a sociologia, filosofia,…

empregador no valor correspondente ao que seria devido se a rescisão tivesse sido causada por vontade do empregador. 2. QUESTIONÁRIO Quais requisitos p/ que se configure a denominada justa causa? Quando o empregado comete os elementos subjetivos como o dolo é a culpa, por sua vez, refere-se a imprudência, negligencia ou imperícia do empregado, fazendo com que o ato faltoso acabe ocorrendo; também quando ocorrer os elementos objetivo, como tipicidade; gravidade; nexo de causalidade;…

ou inferior ao dos demais, pelo que a decisão judicial será tomada de acordo com a livre apreciação de todo o conjunto probatório (art. 131). A assertiva coloca uma indagação: a confissão estabelece, então, uma presunção relativa de veracidade? Entendo que a questão assim como posta está mal formulada. A confissão é meio de prova; não estabelece presunção alguma, assim como não forma presunção a prova pericial ou a testemunhal. Aqui, a indagação processual limita-se à noção de…

prestação de contas aduz que nunca deixou de prestá-las, mas, sim, o fez com alguns dias de atraso, e que, ademais, isso não era uma obrigação de seu cargo. 18. Assevera que não houve qualquer dano ao Município com a sua conduta, muito menos existiu dolo de sua parte. Finaliza dizendo que o “tipo penal imputado ao apelante não prevê a modalidade culposa” (fl. 120), razão pela qual requer a improcedência da ação civil pública. 19. É O RELATÓRIO. DECIDO. PRELIMINAR DE…

liquidação; f. A nomeação e a distribuição dos liquidantes e o julgamento de suas contas. g. O pedido de concordata; h. Critério de deliberação: as decisões serão tomadas pela maioria do capital, salvo previsão legal ou contratual em contrário. No entendo, havendo empate segue-se o mesmo critério das deliberações das sociedades simples. i. Modalidades de deliberação: as deliberações serão tomadas nas seguintes modalidades, conforme previsão contratual (obrigatória): Assembleia dos…

da pessoa moral e seus sócios. Em uma breve explanação vários diplomas legais acabaram por prever esta exceção, sendo que todos eles relacionam a aplicabilidade da mesma que deve sempre estar acompanhada de uma situação que indique a má-fé, o dolo, excesso ou abuso de direito na prática, pelo sócio de atos tendentes a causar prejuízos a terceiros. A doutrina enxerga no artigo 135 do Código Tributário Nacional o primeiro dispositivo legal a permitir a desconsideração da…

raspada), de acordo com o que dispõe o art. 69 do Código Penal brasileiro. O advogado de Rodrigo pleiteou a liberdade provisória de seu cliente, entretanto o pleito foi indeferido pelo juiz a quo, que assim se manifestou: “Após analisar os autos, entendo que o pedido de liberdade provisória formulado não merece acolhida. Com efeito, os crimes imputados ao acusado são sobremaneira graves, indicando a prova indiciária, até o momento, que o acusado é provavelmente soldado do tráfico, o que…