pratica penal 2 2011

UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU – CURSO DIREITO

CURSO DE ESTÁGIO PROFISSIONAL
DE ADVOCACIA

PRÁTICA PROCESSUAL PENAL – 2º Ano
SÃO PAULO - 2011

2
Curso de Estágio Profissional de Advocacia

Sumário

Ponto nº 1..............................................................................................................3

Ponto nº 2..............................................................................................................5

Ponto nº 3................................................................................................................6

Ponto nº 4...............................................................................................................8

Ponto nº 5...............................................................................................................9

Ponto nº 6..............................................................................................................10

Ponto nº 7.............................................................................................................11

Ponto nº 8.............................................................................................................12

Ponto nº 9.............................................................................................................13

Ponto nº 10.............................................................................................................14

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Curso de Estágio Profissional de Advocacia

PONTO 1

No dia 30 de agosto de 2007, Vânia Pereira, brasileira, casada, residente na Rua José Portela n. 67, em Franco da Rocha – SP, foi presa, em flagrante, na posse de 11,5 g da substância entorpecente causadora de dependência química e física, conhecida como cocaína, na forma de uma única porção, trazida consigo, no interior de estabelecimento prisional. Vânia foi denunciada por tráfico de drogas, de acordo com o art. 33, c/c art. 40, III, ambos da Lei n.º 11.343/2006. As testemunhas de acusação,