O Que Se Entendo De Dolo

instituto da ação pauliana em questão, posto que o Código Civil em seu artigo 171, II, declara o seguinte: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: ...omissis... II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. (grifo nosso) Portanto, diante desse artigo mencionado entende-se como cabível esta ação pauliana no caso em questão, por ter havido uma clara fraude contra a credora, no caso a autora.

No caso em tela, o juízo de 1ª instância ao analisar as circunstâncias do art. 59 do CP, deixou de considerar aquelas favoráveis ao Réu, senão vejamos: ´´As circunstâncias judicias avaliando com isso a personalidade, os motivos, a intensidade do dolo e as demais circunstâncias do crime, a pena-base deve posicionar-se acima do mínimo legal, diante da grande quantidade de drogas apreendidas (...) Dessa forma fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 7 anos de reclusão...`` Observa-se aqui

pena de Talião, salvo se houver acordo. 12. Aquele que arrancar ou quebrar um osso a outrem deverá ser condenado a uma multa de 300 asses, se o ofendido for um homem livre; e de 150 asses, se o ofendido for um escravo. 13. Se o tutor administrar com dolo, que seja destituído como suspeito e com infâmia; se tiver causado algum prejuízo ao tutelado, que seja condenado a pagar o dobro ao fim da gestão. 14. Se um patrono causar dano a seu cliente, que seja declarado sacer (podendo ser morto…

contrato de trabalho firmado entre as partes, no qual constam a data de contratação, a função que deveria ser exercida, o valor salarial pactuado e a forma de responsabilização do empregado quanto aos danos que viessem a ser praticados, por culpa ou dolo deste, no uso do veículo da empresa. Apôs a fotocópia da CTPS e a folha de registro do empregado reclamante, na qual constam as informações do contrato, excetuando-se a informação concernente ao uso de veículo da empresa. Apresentou,…

atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.” “Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (...) § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as…

qualquer fase contratual. Dois requisitos básicos são inerente ao negócio jurídico de cessão de contrato. O primeiro é óbvio, pois, somente é possível a cessão nos contratos bilaterais, e o segundo é necessário o consentimento do cedido. Nesse diapasão entendo o professor Cristiano Chaves. Quanto a natureza jurídica desse instituto, duas correntes transitam no mundo doutrinário. Unitária e a Atomística. Para a primeira corrente (Atomística) a alteração contratual, se dá pelos elementos…

normativo-típica, além de correção legislativa para incluir o homem como sujeito passivo do estupro. Quanto ao elemento subjetivo, entendemos que o estupro é um tipo congruente, não sendo necessário qualquer elemento subjetivo especial, mas tão-somente o dolo – elemento subjetivo geral – de constranger alguém a praticar conjunção carnal, ou praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal. No entanto, deve-se ter cuidado na tipificação, sob pena…

pagamento das comissões de corretagem, muitos vêm obtendo perante o Poder Judiciário o direito de serem ressarcidos em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme sentença abaixo: “No que se refere a pretensão de restituição em dobro do que pagou, entendo que o suporte fático deste processo se enquadra na situação de pagamento sem causa, já que a autora não contratou qualquer serviço de corretagem. Assim, nos termos do art 42, parágrafo único do CDC é devido a restituição em dobro…

compromisso. Os titulares dos ofícios ficarão responsáveis por todos os atos praticados pelos seus prepostos, como se por eles próprios praticados fossem, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que também ficam sujeitos os mesmos propostos quando houver dolo ou falsidade. A nenhum tradutor público e intérprete comercial é permitido abandonar o exercício do seu ofício, nem mesmo deixá-lo temporariamente, sem prévia licença da repartição a que estiver subordinado, sob pena de multa…

diretamente sem a expressa anuência do segurador, ciência da lide ao segurador. Normalmente as apólices desse seguro excluem a cobertura de dano intencionalmente causado a terceiro. E nem seria admissível um seguro para dar cobertura aos danos causados por dolo, pois, além de conter causa ilícita, faltarlhe-ia o elemento aleatório (imprevisível), que é elemento essencial do seguro. Doutrina e jurisprudência não admitem cobertura para consequências de ato doloso, ainda que incluída…