DA DOSIMETRIA DA PENA Recurso

2837 palavras 12 páginas
DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO ART. 33 CAPUT

De outro turno, não abastassem os argumentos ora aludidos, concernentes á aplicação da pena, o Douto Magistrado sentenciante, deixando de se manifestar sobre a primariedade e a ausência de antecedentes criminais do Apelante, adotou, data vênia, de forma ilegal e arbitrária, critérios inadequados para a sua fixação.

Outrossim, as circunstâncias situadas no art.59 do Estatuto Repressivo não foram analisados quando da aplicação da pena, o que fere de morte a Constituição Federal sob o ângulo da individualização da pena.

Basta uma singela leitura da r. sentença na parte que toca á fixação básica da reprimenda, para constatar-se que o MM juiz de primeiro grau, agindo de forma desfundamentada, exacerbou-se desproporcionalmente:

´´ segundo disposto no art.59 do Código Penal, deverá ser fixada a pena-base atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima``

As circunstâncias judiciais, in casu, são favoráveis ao Réu, ou seja, do conjunto das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal, mais da metade indiscutivelmente favoráveis ao Réu. De forma taxativa, sobre as quais não pode o julgador valer-se tão somente de uma das circunstâncias em sua fundamentação para majorar a pena base acima do mínimo legal. No caso em tela, o juízo de 1ª instância ao analisar as circunstâncias do art. 59 do CP, deixou de considerar aquelas favoráveis ao Réu, senão vejamos:

´´As circunstâncias judicias avaliando com isso a personalidade, os motivos, a intensidade do dolo e as demais circunstâncias do crime, a pena-base deve posicionar-se acima do mínimo legal, diante da grande quantidade de drogas apreendidas (...) Dessa forma fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 7 anos de reclusão...``
Observa-se aqui que todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao Réu, foram solenemente ignoradas,

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