DEMISSÃO IMOTIVADA

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº:
0007300-80.2009.5.15.0090
RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTES:
1º - WALP – CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO
LTDA.
2º - MARCOS APARECIDO PANUCCI GOMES
RECORRIDOS:
OS MESMOS E EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS
ORIGEM:
3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU
JUÍZA SENTENCIANTE: GISELE PASOTTI FERNANDES FLORA PINTO

RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO
DE ROMPIMENTO DO PACTO LABORAL POR INICIATIVA DO
EMPREGADO. RENÚNCIA AO DIREITO À ESTABILIDADE
PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO.
Não caracterizada nenhuma das hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483 da CLT, e ficando reconhecido que o término da relação de emprego deu-se por iniciativa do empregado, não faz jus o obreiro à garantia de emprego decorrente de acidente do trabalho, nem à indenização substitutiva, por renúncia ao direito à estabilidade provisória.
Recurso a que se nega provimento, no particular.

Adoto o relatório da r. sentença de fls. 219/225, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, acerca da qual recorrem a 1ª reclamada e o reclamante, com as razões de fls. 226/240 e 244/271, respectivamente. Sustenta a reclamada, em síntese, que deve ser afastada sua condenação no pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho, pois não estão presentes os requisitos para o reconhecimento de sua responsabilidade civil, sendo que o acidente decorreu de caso fortuito ou força maior. Afirma que o autor não sofreu redução da capacidade laboral, motivo pelo qual deve ser excluída a condenação ao pagamento da pensão mensal. Caso não seja este o entendimento, que seja reduzido o percentual arbitrado na Origem e, ainda, que o reajuste da pensão observe os índices aplicados à categoria do obreiro, até que este complete 65 anos de idade. Insurge-se, ainda, em relação ao valor dos honorários periciais,
Processo n.º 0007300-80.2009.5.15.0090 (lgt)
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