REVERSAO DE JUSTA CAUSA

Páginas: 13 (3169 palavras) Publicado: 17 de agosto de 2015
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA___VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO.








THIAGO CHAVES MARINHO, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 771.833 SSP/TO, inscrita no CPF sob o n°: 050.746.881-32, CTPS n°3708099, série 0040/GO, filho de Januaria Chaves Marinho, residente e domiciliado na Rua SNF-2, Qd.03, Lt.09, Setor Norte Ferroviário, Goiânia/GO, por seusbastante procuradores infra-assinados, instrumento procuratório em anexo, com endereço para o recebimento de intimações na Rua Dr. Olinto Manso Pereira, 792, Qd.F-16, Setor Sul, Goiânia–GO, vem com a devida ‘’vênia’’ à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sobnº 59.546.515/0025-01, localizada na Rua 44, nº 399, QUADRA AREA LOTE 2.2, LUC ANC 06, Araguaia Shopping, Setor Central, CEP 74.063-327, Goiânia-GO;

Assim o faz consubstanciado na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho e demais leis pertinentes à matéria, passando, para tanto, a expor os fundamentos de fato e de direito, requerendo ao final o quanto se segue:
I- PRELIMINARESASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Reclamante é pessoa economicamente pobre, não dispondo de recursos financeiros para custear as despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Razão pela qual, REQUER a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, previstos na Lei n.º 1.060/50, e na Lei n.º 5.584/70.

II. DOS FATOS E FUNDAMENTOS1 - DA ADMISSÃO, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO E JORNADA

O Reclamante foi admitido pela empresa Reclamada na data de 22.SET.2014, para laborar na função de VENDEDOR, percebendo uma remuneração mensal base + comissões sobre vendas no valor total de R$ 1.576,97 (mil e quinhentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos).

O Reclamante laborava de segunda a domingo das 14:00 às 22:00 horas, com 01h deintervalo para repouso e alimentação. Ocorre que o Reclamante trabalhava em escalas, sendo que tinha duas folgas semanais, e uma folga por mês era aos domingos.

No dia 09.ABR.2015, o Reclamante foi demitido por justa causa por “incontinência de conduta ou mau procedimento”.

2- DA INEXISTÊNCIA DA JUSTA CAUSA

Conforme mencionado acima, o Reclamante foi demitido por justa por incontinência deconduta ou mau procedimento.

Em primeiro lugar, a Reclamada não específica qual é o mau procedimento ou a incontinência na conduta do Reclamante. Assim, ela o demite sem sequer especificar qualquer razão que ampare a justa causa.

Há que se ressaltar que a incontinência de conduta refere-se à prática de atos por parte do empregado que caracterize o desvirtuamento de seu comportamento, porém,acompanhado de motivação relacionada à sexualidade. A exemplo: atos obscenos, condutas libertinas ou mesmo pornografia, também o assédio sexual caracteriza-se como motivo desta modalidade de demissão por justa causa.
Ressalta-se que o Reclamante além de nunca ter praticado qualquer destas condutas, nunca recebeu qualquer queixa, nem advertência ou suspensão motivada por tais práticas.

O mauprocedimento, por sua vez, nada tem a ver com a sexualidade. O mau procedimento é definido como atitude incorreta, irregular, que atenta contra as regras legais, ou que fere a própria moral. É caracterizado como o modo de vida desregrada do empregado, inconveniente, ofensiva aos bons costumes e a decência, ou seja, é a falta de comedimento no agir e no falar, na qual não se consegue o mínimo de diálogo,sem que a pessoa faça comentários e perjure seus colegas de trabalho e ou superiores.

Não se verifica nenhuma atitude desrespeitosa do Reclamante para com a Reclamada, uma vez que ele sempre respeitou as regras previstas no contrato de trabalho, sempre justificando sua ausência com antecedência ao seu supervisor e compensando, além de sempre ter agido com decoro e ética no seu ambiente de...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Reversão da Justa Causa e a proporcionalidade
  • Reversao de Justa causa
  • Reversão Justa Causa
  • Petição reversão de justa causa
  • Reclamação Trabalhista Reversão da Demissão por justa causa
  • INICIAL DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
  • Inicial reclamação trabalhista reversão justa causa
  • DEMISSAO JUSTA CAUSA E SEM JUSTA CAUSA

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!