advogada

Páginas: 7 (1710 palavras) Publicado: 29 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ  DA ___ VARA DO  TRABALHO DE  JUIZ DE  FORA – MG. 












Fulano, brasileiro, solteiro, metalúrgico, inscrito no CPF sob o n° , portador da CTPS nº , série , filho de , nascido em , residente e domiciliado na Rua , n° , Bairro , CEP: , por seus procuradores ao final subscritos, constituídos mediante o instrumento de mandato em anexo, e cujo endereçoprofissional fica Rua, onde recebem intimações, vem, perante  Vossa  Excelência, aforar  esta

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA


em face de ,inscrita no CNPJ , com sede na Rua , n° 12, Distrito Industrial, CEP: , mediante os fundamentos de fato e de direito a seguir articulados:


I - RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO.

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 02/07/12 para exercer a funçãode auxiliar de produção.
Foi dispensado com justa causa em 14.07.2014. Sua última remuneração foi no valor de R$ 1.205,57.


II- DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA
Em 07 de julho do ano corrente, o Reclamante sentiu-se mal, tendo procurado atendimento médico junto ao plano, unidade do bairro no dia 08 de julho.
O obreiro foi atendido pelo Dr. , tendo recebido atestado devidamente preenchido,carimbado e assinado pelo médico, afastando-o de suas atividades nos dias 08 e 09 de julho, conforme documento anexo.
O atestado foi entregue a Reclamada no dia 10 de julho, quando do retorno do Reclamante ao trabalho.
Nos dias que se seguiram o Reclamante exerceu suas funções normalmente. No entanto, no dia 14 de julho foi comunicado por seu superior que estava sendo demitido por justa causa,alegando a empresa que o autor falsificou o atestado médico.
A conduta da Reclamada é absurda considerando-se que a alegação de falsificação baseou-se na grafia contida no atestado.
Ora, é cediço que a classe médica é conhecida por sua apresentar ortografia ruim, muitas vezes impossível de ser entendida.
Analisando o atestado não se verifica qualquer indício de fraude como, por exemplo, rasuras,falta de assinatura ou carimbo do médico responsável.
O atestado foi emitido em papel timbrado e com numeração do plano de saúde oferecido para os trabalhadores pela própria Reclamada.
Percebe-se que a justa causa aplicada ao Reclamante não possui fundamento, não havendo prova robusta de que o obreiro cometeu falta grave a ponto de atrair para si tal punição.
Cabe ressaltar que em momento algum aReclamada buscou apurar os fatos. Através se simples contato com o Plano de saúde a empresa teria condições de esclarecer os fatos e constatar a veracidade do atestado por ela emitido, o que não foi feito.
Além disso, o Sindicato de classe só foi procurado para realizar a homologação da rescisão, não tendo sido comunicado dos fatos para que pudesse intervir e talvez resolver a questão de outraforma.
A dispensa por justa causa é medida extremamente prejudicial ao trabalhador, e por isso o ônus de provar os fatos que a motivam é do empregador.
Neste sentido é o entendimento pacífico do TRT da 3ª Região:
EMENTA: JUSTA CAUSA. REVERSÃO ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. Cabe ao juiz declarar a nulidade do ato demissional quando apurado que o empregador exacerbou no seu poder disciplinar,aplicando, desmensuradamente, ao trabalhador a dispensa por justa causa, não comprovando o ato de improbidade que alega ter sido praticado por ele. Tem-se por nula e arbitrária a justa causa, revertendo-se, por consequência, a modalidade da ruptura contratual, com a condenação da empresa ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes à dispensa imotivada. (TRT da 3.ª Região; Processo:01383-2012-111-03-00-0 RO; Data de Publicação: 27/05/2013; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator:Convocado Jose Marlon de Freitas; Revisor: Convocado Carlos Roberto Barbosa; Divulgação: 24/05/2013. DEJT. Página 211)

EMENTA: JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA FALTA ENSEJADORA. REVERSÃO. A caracterização da justa causa, por se tratar de medida drástica, que pode macular a vida profissional e...
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