advogada

Páginas: 6 (1343 palavras) Publicado: 13 de novembro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IGAPORÃ-ESTADO DA BAHIA.













ADÃO CARDOSO DE QUEIROZ, brasileiro, maior, capaz, divorciado, portador do RG: 03891198-14 E CPF: 372.535.905-97,residente e domiciliado na Rua Piauí n.º 421,Bairro Vila Fagundes, nesta cidade de Igaporã-Bahia vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada signatária,(procuração em anexo) com escritório profissional situado na Praça Manoel Joaquim De Azevedo, 07, Centro, local onde recebe os aviso e comunicações forenses, ajuizar AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTO em face de DIEGO MAGALHÃES QUEIROZ, brasileiro, maior, capaz, portador Da Cédula de Identidade sob n.º 143.16959-98 e CPF; 030.793.275-35, residente e domiciliado na Praça Da Saudade 80, Centro, Igaporã-Ba,pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA :
Ab initio, sob as penas da Lei, DECLARA o pólo ativo que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. Por esse motivo, respaldado nas garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral (art. 5.º,incisos XXXV e LXXIV, respectivamente, da CF), e, ainda, com base nas Leis Federais n.º 1.060/50 (LAJ) e 7.115/83, requer o benefício da JUSTIÇA GRATUITA.

DOS FATOS:


Desde o ano de 2005, na ação de divorcio autos do processo n.º 0000035-60.2005.805.0101, a parte autora ofereceu pensão alimentícia na base de 83,4%(oitenta e três virgula quatro por cento) do salário mínimo ao seufilho/alimentado.

Ocorre, Excelência, o alimentando nasceu em 11.01.1995, estando com 18 anos de idade. Já possuindo condições de se sustentar, não frequenta ensino superior e não possui nenhuma incapacidade civil.

Como é notório com a maioridade extingue para os pais a obrigação alimentar decorrente do poder familiar, nascendo à obrigação alimentar decorrente do vinculo de parentesco nas hipóteses de:incapacidade civil, filho maior capaz que cursa escola profissionalizante ou faculdade, e finalmente filho maior indigente, que não é o caso em discussão.

Por outo lado o autor já constituiu outra família, tendo dois filhos menores, JOSÉ MARQUES DE QUIROZ NETO com 8 (oito) anos de idade e ANNA RITTA NUNES DE QUEIROZ com 3(três) anos de idade conforme documentos em anexos;

Outro ponto é que oalimentado já possui condições para o trabalho, já adquiriu uma Motocicleta Honda/CG 125 FAN, demonstrando que não mais necessita da pensão alimentícia paga pelo autor (vide documento).

Também da mesma forma houve alteração da situação financeira da genitora do alimentado, pois, nos últimos anos a mesma adquiriu um comércio próprio, houve alteração na sua situação econômica para melhor, aopasso que o autor constituiu outra família aumentando seus gastos para a mantença da mesma, acarretando uma diminuição na sua situação econômica, fato que corrobora para exoneração dos alimentos por parte do autor;

É certo também que os encargos gerados pela pensão alimentícia paga ao alimentado, foram motivo de ações revisionais de pensão alimentícia, processos sob números0000095-28.2008.085.0101 e 0000272-21.2010.805.0101, pois o autor não tem e não tinha condições de arcar com o valor atual dos alimentos em decorrência da piora na sua situação econômica e de ter constituído nova família.

Notadamente, o alimentado não possui nenhuma incapacidade civil que impossibilita para o trabalho, não é pessoa doente, incapaz de prover a sua subsistência e de gerir os atos da vida civil, tambémnão cursa escola profissionalizante ou ensino superior, como também não é considerado indigente, portanto, encerrando a obrigação alimentar pela maioridade civil e pelo vinculo de parentesco.

Manter a pensão alimentícia ao alimentado, pessoa maior capaz para o exercício do trabalho,que não frequenta ensino superior ou escola profissionalizante é o mesmo que estimular o ócio gerando acomodação...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Advogada
  • Advogada
  • Advogada
  • ADVOGADA
  • Advogada
  • advogada
  • ADVOGADA
  • Advogada

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!