ADVOGADA

Páginas: 4 (799 palavras) Publicado: 23 de fevereiro de 2015
Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS
























NOME COMPLETO DA REQUERENTE, brasileira, solteira, portador da cédula de identidade R.G. nº........................... e CPF/MF nº ................................., residente e domiciliado na Rua ............................................................................, por intermédio de suaadvogada, legalmente constituída, vem, com o maior e absoluto respeito a presença de Vossa Excelência requerer CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, pelos seguintes fatos e fundamento:

I. RESUMO DOS FATOSA requerente é filha de CLARA CHARMO, conforme certidão de nascimento e cópia do RG em anexo. A Requerente era dependente financeiro da mãe, residia junto e compartilhava com todo o sofrimento que amãe passou em todo tratamento de luta contra o câncer. Devido a total dedicação aos cuidados da mãe, a Requerente se afastou totalmente do meio comercial, passando a depender exclusivamente daaposentadoria e outras rendas mensais que Sra. Clara Charmo obtinha.
Porém, conforme Certidão de Óbito anexa, na data de 26 de agosto de 2013, veio a falecer devido a insuficiência respiratória, metástasepulmonar, câncer coloretal.
Cabe ressaltar que a genitora da Requerente estava recebendo o beneficio de aposentadoria de n.° .........................................., vinculado a Previdência Sociale era a única pessoa empregada no domicílio em que residia, e sustentava a casa em todas as suas necessidades.
Com o falecimento de sua genitora, a Requerente por ser dependente comprovada por meiosdos documentos ora acostados, é a única detentora legítima do direito de pensão por morte, e desta forma, em virtude do direito líquido e certo e da necessidade financeira pela qual encontra se requera habilitação perante os órgãos do Instituto Nacional do Seguro Social para o recebimento de pensão morte.

II. DOS FUNDAMENTOS E DO DIREITO

Sobre a pensão por morte, diz o art. 74 da...
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