O Que Se Entendo De Dolo

qualificadores 12.2. Meios qualificadores 12.3. Modos qualificadores 12.4. Fins qualificadores 13. Homicídio culposo 13.1. Estrutura típica do crime culposo 13.2. Relação de causalidade no homicídio culposo 13.3. Culpa imprópria e erro culposo 13.4. Dolo eventual e culpa consciente 13.5. Concorrência e compensação de culpas 13.6. Crime preterdoloso e crime qualificado pelo resultado 13.6.1. Inadmissibilidade de tentativa no homicídio preterintencional 13.7. Concurso de…

criminal, uma vez que não se trata de crime coletivo sendo necessária a descrição individualizada da conduta típica de cada sócio”.14 “... ausência de especificidade na denúncia das condutas de cada sócio, individualizando-as para o fim de estabelecer o dolo omissivo — inobservância do art. 41 do CPP — Orientação Pretoriana emanada do STJ — Improvido o recurso”.15 “... se a denúncia limita-se a sustentar que os réus teriam praticado o ato previsto no art. 5° da Lei n° 7.492/86, tendo em…

morrem. Nesse caso, o agente queria matar apenas um, mas matou os dois. Com relação ao que o agente quis matar, pratica homicídio doloso. Já com relação ao outro irmão, o qual o agente não queria matar, tem-se dolo de segundo grau. Assim, responde pelo segundo irmão por homicídio, porém, com dolo de segundo grau. Há um concurso formal impróprio, já que se tem uma única com dois resultados e com desígnios autônomos. Para Magalhães Noronha o Estado é vítima, ao lado da pessoa humana do…

nos termos da OJ 70 da SDI-II do TST: “O manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial.” Entendo, assim como boa parte da doutrina, que o órgão incompetente deveria remeter os autos para o Tribunal competente, ao invés de extinguir o feito, aplicando-se subsidiariamente o art. 113, § 2º do CPC, por não ser incompatível com o…

201⁄1967, que, em seus arts. 4º e 7º, preceitua a competência da Câmara de Vereadores para processá-los e julgá-los pela prática de crimes de responsabilidade, sem ressalvar quanto ao julgamento desses mesmos fatos pela justiça comum. Dessa forma, entendo que não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201⁄1967 e a Lei 8.429⁄1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo…

consciência dessa falsidade. A calúnia pode ser explícita, quando é feita às claras, implícita, quando o agente dá a entender determinado ato, e reflexa, quando acaba por atribuir crime também a uma outra pessoa. E existe o tipo subjetivo que é o dolo, a consciência e a vontade de imputar falsamente a alguém algum fato definido como crime. O crime consuma-se quando alguém que não o sujeito passivo toma conhecimento da imputação falsa, quando a imputação chega aos ouvidos de uma…

existência de uma obrigação do agente em reparar o dano praticado através de algum ato lícito ou ilícito contra outra pessoa. No entanto, para que surja essa responsabilidade, é necessário o preenchimento de alguns requisitos, tais como: a culpa, ou o dolo, o nexo causal e a existência do dano. Requisitos esses que serão analisados mais profundamente no desenrolar do estudo. Porém, outros elementos são igualmente essenciais para imputar ao médico a necessidade de reparar o dano causado…

08.1993)". Obviamente, porém, se as alegações do advogado visam a afastar o juiz do processamento e julgamento do feito, demonstrando causas de suspeição ou má-fé do mesmo, não haverá crime contra a honra do magistrado por patente a inexistência de dolo, já que os argumentos se conectam diretamente à atividade típica de advocacia. Há que se ter cuidado, porém, pois parte da jurisprudência entende que não está o advogado sob o amparo de qualquer imunidade se vier a praticar fato típico…

direito à repetição do pagamento feito para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei; ou ainda na hipótese contemplada no art. 150, onde a torpeza das partes conduz o legislador a desprezar a demanda de ambas, pois uma e outra recorreram ao dolo. Fora dessas e das outras hipóteses mencionadas na lei, prevalece a regra do art. 182. Decretada a nulidade do ato, as partes serão reconduzidas ao estado em que antes dele se achavam. A rigidez de tal princípio poderá, entretanto, ser…

porque, infringe a lei. Em excelente estudo sobre o tema, o Dr. Eduardo Fortunato Bim defende a impossibilidade de se imputar aos sócios a responsabilidade pela irregular dissolução da sociedade. Entendo deve ser mantida a presunção em desfavor do sócio, mas admitindo-se prove ele que não se houve dolo ou culpa – presunção juris tantum. Nesse sentido, a posição do STJ, pelo voto do Min. Milton Luiz Pereira: TRIBUTÁRIO - SOCIEDADE REGULARMENTE DESCONSTITUÍDA - RESPONSABILIDADE DO…