O Incapaz Nos Casos Previstos Em Lei Pode Vigorar Como

prazo estabelecido em lei, sua pretensão. Se não fosse oposta pelo demandado, a prescrição não produziria quaisquer efeitos sobre a ação, em sentido processual, pois o órgão judicante não poderia conhecê-la de ofício, salvo se viesse a favorecer absolutamente incapaz. Com a revogação do art. 194 do Código Civil pela Lei n. 11.280, de 16-2-2006, permitiu-se ao órgão judicante reconhecer de ofício a prescrição, o que anteriormente só ocorria se favorecesse absolutamente incapaz. A…

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA Roberta Assunção BILHARINHO* Em 1974, pela Lei n. 6.179 foi criado o benefício chamado de “renda mensal vitalícia”, que era pago pela Previdência Social ao maior de 70 (setenta) anos de idade ou inválido que não exercesse atividade remunerada, não auferisse qualquer rendimento superior ao valor da sua renda mensal, não fosse mantido por pessoa de quem dependesse obrigatoriamente e nem tivesse outro meio de prover seu próprio sustento.1[1] Para obter…

positivo e ramos do direito. R: A palavra direito possui significados diferentes conforme o aspecto em que é analisado, podendo ser o conjunto de regras que rege a sociedade para um bem comum como também o modo subjetivo de indicar o poder de agir da lei. Os dois elementos básicos do direito são as normas e a conduta social, as normas definem os procedimento, os comportamentos sociais, estabelecem os limites de liberdade para que haja uma convivência social, as proibições traçam a linha…

Revogação significa deixar de vigorar, de ter efeito ou de ser válido, consiste na perca total ou eliminação de alguma lei ou algum dispositivo legar, realizada pela administração, por não mais convir nem ser oportuna a sua existência. É o ato que implica em anular os efeitos de alguma decisão, lei ou ordem legal. Derrogação consiste na revogação parcial de uma lei, parte dela continua em vigor, enquanto outra parte é anulada em decorrência da publicação de uma nova lei que…

políticoadministrativa da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar: a) são bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. b) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios depende exclusivamente de edição de lei complementar. c) compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, tributário, financeiro e urbanístico, bem como sobre orçamento e juntas comerciais. d) os Estados…

internacionais formalizando-os através de decreto legislativo. 4 – OS TRATADOS INTERNACIONAIS E A LEI INTERNA A lei interna (constituição) jamais poderá ser desrespeitada por um tratado internacional, daí, algumas vezes, a necessidade de emendas à Constituição para celebração de um tratado. Portanto, no Brasil, os tratados internacionais se fixam em plano hierárquico inferior à Constituição e superior à lei interna infraconstitucional. FASES DE UM TRATADO: 1.…

direito substantivo, em contraposição às leis processuais, que compõem o direito adjetivo. Exemplos: • Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, o efeito da tutela pretendida no pedido inicial, desde que,existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) • I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou(Incluído pela Lei n◦ 8.952, de 13.02.1994) • II…

sobre a Lei de Introdução ao Código Civil. 2.1. Vacância. Período entre a publicação e o dia em que da lei em vigor, caso não haja uma data especifica para a lei entrar em vigor. 2.2. Revogação da lei. Com exceção das leis que tem tempo determinado para vigorar, a lei terá vigor ate que uma nova lei a modifique ou revogue. A revogação poder ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) e também expressa (direta) e tácita (indireta). 2.3. A presunção do art. 3º da LICC. …

explanação sobre as modificações trazidas pela Lei nº 12.015/09, a qual deu nova configuração aos capítulos do Título VI, unificando os crimes de estupro e atentado violento ao pudor e incluindo o homem como sujeito passivo do crime de estupro e a mulher como sujeito ativo do referido crime adequando-o à Evolução Social. Desta forma será realizada uma pesquisa histórica, que busca estudar a evolução do conceito de estupro com base na análise da nova lei, citada acima, pois a…

regulamentada pelo art. 74 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. E por força do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/1991 tal benefício de prestação continuada devido aos dependentes da Previdência Social independia de carência. O próprio art. 25 não previa qualquer período de carência para concessão das prestações pecuniárias referentes à pensão por morte. Não obstante, a MP nº 664/2014 introduziu o inciso IV, cuja legislação passou a vigorar…