O Incapaz Nos Casos Previstos Em Lei Pode Vigorar Como

Falência). Ocorre que a parte terceira já havia sido revogada pelo Dec. Lei 7.661/1945 que por sua vez também já foi revogado pela lei 11.101/2005 – Nova Lei de Falências. O NCC adota uma nova teoria chamada Teoria da Empresa, de origem Italiana, vindo para modificar a situação existente. É diante desse contexto que será dado o conceito de empresário. EMPRESÁRIO: Conceito: O Conceito de empresário está previsto no art. 966 do Código Civil, o qual se aplica tanto ao…

do Curso, pela troca de conhecimento nos mais variados eventos da vida jurídica. A minha orientadora pela dedicação e compreensão em me ajudar a desenvolver este trabalho. “Um Estado é mais bem governado por um homem bom do que por umas boas leis”. Aristóteles RESUMO O instituto da desaposentação, frente as regras do ordenamento previdenciário e constitucional brasileiro, bem como seus efeitos na relação jurídica-previdenciária de proteção ao segurado, visa a manutenção…

assegurados. A questão está em se decidir a partir de que momento o indivíduo poderá ser agraciado com os direitos da personalidade e se o nascituro pode ser encaixado nesse rol. O artigo 2º do Código Civil de 2002 apresenta inúmeras interpretações do ordenamento jurídico. Art.2º: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. A aquisição de direitos do nascituro é vista de maneira diferente por…

assegurados. A questão está em se decidir a partir de que momento o indivíduo poderá ser agraciado com os direitos da personalidade e se o nascituro pode ser encaixado nesse rol. O artigo 2º do Código Civil de 2002 apresenta inúmeras interpretações do ordenamento jurídico. Art.2º: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. A aquisição de direitos do nascituro é vista de maneira diferente por…

VELHO – RO Junho – 2014 INTRODUÇÃO Objetiva-se, com o presente trabalho, proporcionar uma visão geral das relevantes questões do Direito de Família, em vista das mudanças ocorridas desde a Constituição Federal de 1988, com o surgimento de novas leis que atendem às mutações econômico-sociais do mundo contemporâneo e sem indisfarçável reflexo nas relações paterno-filiais, abordando assim os institutos da tutela, curatela e adoção, bem como, as espécies de regimes de bens conforme a…

CARDOSO A NOVA DISCIPLINA DAS SEPARAÇÕES E DOS DIVÓRCIOS CONSENSUAIS NO DIREITO BRASILEIRO: A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA (LEI N° 11.441/2007) Tubarão 2009 ISA MARIA RIBEIRO CARDOSO A NOVA DISCIPLINA DAS SEPARAÇÕES E DOS DIVÓRCIOS CONSENSUAIS NO DIREITO BRASILEIRO: A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA (LEI N° 11.441/2007) Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial…

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSOLIDAÇÃO DE 1º- DE ABRIL DE 2009 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO,no uso das atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve: Consolidar as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para a Instituição e os órgãos jurídicos de autarquias e fundações públicas federais: SÚMULA N.º 1, DE 27 DE JUNHO DE 1997…

que se pretendeu proteger FIGURA SIMPLES: é o tipo penal sem circunstâncias agravantes, ou atenuantes. QUANTO AOS SUJEITOS, Comum: não exige qualidade especifica do agente Próprio: exige qualidade especifica do agente De Mão própria: somente o agente pode realizar: ex. peculato Tipo Subjetivo: é a intenção do agente Doloso: o agente quis produzir o resultado Dolo eventual: não quis diretamente, mas assumiu o risco de produzir Culposo: Art. 18, II do CP: Diz-se do crime culposo quando o…

assegurados. A questão está em se decidir a partir de que momento o indivíduo poderá ser agraciado com os direitos da personalidade e se o nascituro pode ser encaixado nesse rol. O artigo 2º do Código Civil de 2002 apresenta inúmeras interpretações do ordenamento jurídico. Art.2º: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. A aquisição de direitos do nascituro é vista de maneira diferente por…

da Reclamação Trabalhista, processo em epígrafe, movida por ELIETE MACEDO DE SOUSA, também qualificado, vem, por seu procurador infra-assinado, perante V. Exa., interpor RECURSO ORDINÁRIO com supedâneo no art. 895 e 790-A, I, da CLT c/c Decreto-Lei nº 779/69, requerendo, após as formalidades legais, seja anexado aos autos e encaminhado ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. N. Termos, E. Deferimento. Teresina, 11 de fevereiro de 2014. Hillana Martina…