Normas Jurídicas Sem Sanção

Lição: 6 Teoria da norma jurídica 1. Significado dos termos “lei”, “norma” e “regra” A palavra latina regula significa régua, indicando um instrumento utilizado para medir. Essa é a origem do adjetivo “regular”, empregado para indicar que algo está dentro de um padrão de referência. Ser regular significa satisfazer determinados requisitos, não ser nem inferior, nem superior ao padrão de referência, à regra. De forma semelhante, o vergo…

Liberdade jurídica é sempre a sujeição jurídica de outra pessoa, o meu direito jurídico é sempre o dever jurídico de outrem. Dizer que um individuo “exerce” ou “faz uso de seu direito”, dizer que ele “usufrui” de seu direito, significa que ele manifesta a conduta que corresponde à conduta à qual algum outro individuo está obrigado. Um individuo é livre para fazer ou não uso de seu direito. Uma distinção é traçada entre normas jurídicas que comandam ou proíbem e, por outro, entre normas…

ETAPA 3 Aula-tema: Direito e Moral. Norma Jurídica. Com base nas pesquisas e na leitura do capítulo indicado (capítulo VI do PLT), responda, em conjunto com sua equipe de trabalho, aos seguintes questionamentos: A. O que é a norma jurídica? Norma jurídica é uma regra de ação descrita em um enunciado, o qual lhe dá um vetor. Cabe a mesma, em algumas circunstâncias, uma sanção com o intuito de coibir atos contrários à regra imposta. Esta norma é garantida pelo poder público interno,

Revista Jurídica das Faculdades Secal – Ponta Grossa – v. 1 – n. 1. jan./jun. 2011 | 96 | NORBERTO BOBBIO E UMA TEORIA GERAL DO DIREITO Norberto Bobbio and a Theory of Law Sergio Manuel Fialho Lourinho. “A experiência jurídica é uma experiência normativa” 130 RESUMO: Partindo da obra de Norberto Bobbio, pretende-se traçar a essencialidade do pensamento jurídico presente na mesma, abordando a Teoria da Norma, de fulcral estruturalidade no domínio de uma…

A NORMA JURÍDICA EM KELSEN (Concepção de sanção na norma primária e na norma secundária)* Evanna Soares(**) SUMÁRIO: RESUMO. 1 INTRODUÇÃO. 2 A NORMA JURÍDICA EM KELSEN. 2.1 Concepção kelseniana de norma (sanção). 2.1.1 Norma primária. 2.1.2 Norma. 2.2 KELSEN corrigiu KELSEN? 2.2.1 José Florentino DUARTE. 2.2.2 Marcos Bernardes de MELLO. 2.2.3 Maria Helena DINIZ. 2.2.4 Arnaldo VASCONCELOS. 2.2.5 Opinião da autora. 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS. RESUMO A doutrina de Hans…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS-ICJ SANÇÕES JURÍDICAS Após uma possível infração as normas vigentes, o suspeito causador do delito é submetido à um conjunto de procedimentos que poderão provar sua inocência ou culpa. Considerando a Legislação Brasileira este possível infrator é considerado inocente até que se prove o contrário, diferente do que…

UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA/RS UNICRUZ NORMA JURÍDICA Gisélia Rampanelli Acadêmica do curso de Direito OUTUBRO- 2011 Tupanciretã-RS SUMÁRIO CAPA..............................................................................................................................................I SUMÁRIO.......................................................................................................................................II 1.INTRODUÇÃO ........................

DA NORMA JURÍDICA AO ORDENAMENTO JURÍDICO – XI 1. Novidade do problema do ordenamento: - A proposta do autor é, a partir do seu estudo sobre a Teoria da Norma Jurídica, isoladamente considerada, estudar na Teoria do Ordenamento Jurídico, aquele conjunto ou complexo de normas que constituem o ordenamento jurídico; - Faz-se necessário o estudo do ordenamento jurídico, uma vez que as normas jurídicas não existem isoladamente, mas sempre num contexto de normas com relações…

elaboradas normas que regulamentem as relações sociais e os aspectos, conflitos ou acordos relacionados à convivência social. Essas normas (jurídicas), inquestionavelmente necessárias, devem apontar as condutas essenciais para a manutenção da ordem social e da segurança jurídica. A normal penal é exemplo de norma jurídica que regula a vida social. O objetivo deste trabalho é apresentar, com base em revisão bibliográfica, estudo que conceitue norma jurídico-penal e caracterize a…

- A norma jurídica I. No capitalismo é que se deu a identificação definitiva entre direito e norma. Norma e poder. A norma jurídica é uma expressão do poder. O poder se revela na exceção á norma jurídica mas também na própria regra de imposição e aceitação normativa. Norma e Autoridade. A autoridade da norma é expressa quando as pessoas racionalmente fazem cálculos para aceitar ou não os termos que lhe são impostos, o cálculo dos oprimidos pela norma envolve a aceitação ou não das normas…