Normas Jurídicas Sem Sanção

noção de justo é fundamental ao direito. Daí a necessidade de um exame a que a nossa consciência não pode se subtrair e que constitui a tarefa suprema da filosofia de direito. A eqüidade é a possibilidade do aplicador do Direito de moldar a norma no intuito de que essa seja sensível às peculiaridades de cada situação trazida pela realidade, e dessa forma, possa ser mais justa. Miguel Reale (2009, p. 299) relata que os romanos advertiam que a aplicação do Direito em…

6. A ordem jurídica a) O Direito: ordem de conduta humana “Uma teoria do Direito deve, antes de tudo, determinar conceitualmente o seu objeto. [...] quando confrontamos uns com os outros os objetos que, em diferentes povos e em diferentes épocas, são designados como "Direito", resulta logo que todos eles se apresentam como ordens de conduta humana. Uma "ordem" e um sistema de normas cuja unidade é constituída pelo fato de todas elas terem o mesmo fundamento de validade. E o fundamento

SOUZA DANILO THALES MARTINS SOZINHO LUIS PAULO PINHEIRO DA COSTA NILCE DE FÁTIMA QUARESMA MENDES SHAIRA SANÇÃO JURÍDICA Belém-Pará Novembro/2011 FACULDADE DE BELÉM-FABEL CURSO DE DIREITO AUGUSTO AMANDA DANILO THALES MARTINS SOZINHO LUIS NILCE SHAIRA SANÇÃO JURÍDICA Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Belém-FABEL, como exigência para…

artigo faz uma análise sobre a norma jurídica e o ilícito, a partir da visão de autores como Paulo Narder, Hans Kelsen, Norberto Bobbio, Carlos Cóssio, distinguindo normas morais e normas jurídicas, enfatizando que o não cumprimento das normas jurídicas resultará em uma sanção jurídica, no segundo momento do artigo, a partir da ótica de Kelsen, Ihering e Bobbio, enfatiza-se a sanção como a privação de certos bens, depois refere-se ao ilícito como categoria jurídica, o ilícito sendo o…

Direito, que se preocupa com o direito em si, procurando alcançar uma compreensão consensualizada dos resultados da Ciência Jurídica, da Sociologia Jurídica, da História do Direito e outras abordagens complementares; 2) uma área metodológica que compreende uma Teoria da Ciência do Direito e que recai no estudo da metodologia e dos procedimentos lógicos usados na argumentação jurídica e no trabalho de aplicação do Direito; e, por fim, 3) uma área filosófica materializada numa Teoria da…

TEORIA DA NORMA JURÍDICA Norberto Bobbio CAPÍTULO I O DIREITO COMO REGRA DE CONDUTA 1 UM MUNDO DE NORMAS: O ponto de vista acolhido neste curso para o estudo do direito é o ponto de vista normativo. A experiência jurídica é, pois, uma experiência normativa. A História pode ser imaginada como uma imensa torrente fluvial represada: as barragens são as regras de conduta, religiosas, morais, jurídicas, sociais, que detiveram a corrente das paixões, dos interesses

SANÇÃO E COAÇÃO, AMIGAS E RIVAIS Analisando a relação entre a sanção propriamente dita e a coação podemos tirar algumas conclusões que esclarecem um pouco mais sobre o papel de cada uma e do nível da interferência da coação no ato da sanção. Sanção nada mais é que a punição, que a norma utilizada para se punir ou para prever punições a quem quebra o pacto da boa convivência social. Assim, a sanção pode surgir de diversos seguimentos da sociedade, seja moral, ético, religioso,…

tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, não contituindo sanção de ato ilícito e instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Direitos constitucionalmente pressupostos ou definidos não podem ser “redefinidos” por lei, ameaçando ter sua eficácia comprometida. Se não ressalvasse a cláusula “que não constitua sanção de ato ilícito”, o conceito ficaria ambíguo, capaz de abranger a multa de direito…

Professor Responsável: Carlos Eduardo Araújo Tema da aula: Teoria da Norma Jurídica Aluna: Daniane Cristina da Silva Sousa 1º período C 1. Tema: “TEORIA DA NORMA JURÍDICA” 2. Atividade de Aprendizagem 2.1. Questões 1. Conceitue norma jurídica. Resposta: A norma jurídica é uma preposição de linguagem incluída nas fontes do direito validas em determinado espaço; seu significado é fixado pela interpretação jurídica, a norma jurídica regulamenta o comportamento social de forma…

FICHAMENTO CAPITULO 1: “O melhor modo para aproximar-se da experiência jurídica e apreender seus traços característicos é considerar o direito como um conjunto de normas, ou regras de conduta. Comecemos então por uma afirmação geral do gênero: a experiência jurídica é uma experiência normativa”. (p.23). “Podemos dizer desde já, mesmo em termos genéricos, que o direito constitui uma parte notável, e talvez também a mais visível, da nossa experiência normativa. E por isso, um dos…