Noberto Agravo De Instrumento

ESTRITO O recurso em sentido estrito é aquele cabível nas hipóteses preestabelecidas nos incisos do artigo 581 do Código de Processo Penal. Corresponde, em linhas gerais, ao agravo do Código de Processo Civil. Para o autor Florêncio de Abreu o recurso em sentido estrito na área penal assemelha-se ao agravo na área cível, pois ambos são cabíveis em casos taxativamente previstos em lei e, geralmente, de decisões interlocutórias, além de apresentarem ritos semelhantes. A…

doutrinadores que defendem a existência dos direitos de quarta geração ou dimensão, apesar de ainda não haver consenso na doutrina sobre qual o conteúdo dessa espécie de direito. Para Noberto Bobbio, “tratam-se dos direitos relacionados à engenharia genética”. “Apesar de ser por uma” visão um pouco diferente de Noberto Bobbio, Paulo Bonavides, também, defende a existência dos direitos de quarta geração, com aspecto introduzido pela globalização política, relacionados à democracia, à…

autonomia e qualidade de vida. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS, REQUESITOS TÉCNICOS OU RECURSOS E MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO OFICINA DE CAPOEIRA A Capoeira é uma Arte Marcial que combina elementos de dança com luta corpo e alma, ao som de instrumentos e cânticos, seguindo um ritual especifico durante o qual se desenrola um “jogo”. Dentro de um circulo formado pelos praticantes (a chamada Roda). Surgiu como uma maneira de expressar a ânsia pela liberdade e ao mesmo tempo como…

Trata-se de Recurso Especial interposto por NEIDA TEREZINHA GARLET BELLE, com fulcro no art. 105, III, a da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, ora recorrido, para afastar o bloqueio de verbas públicas determinado pelo Juízo de Primeiro Grau, no caso de inadimplemento da obrigação de fornecer medicamentos. 2. Nas razões…

faz tecer breves considerações de índole sistemática. Iniciemos por um breve histórico (BOBBIO, 2007, P.219-259) Antes de falarmos diretamente do Jus Postulandi, importante destacar a concepção do Decreto-Lei nº 1.237, de 2 de maio de 1939, instrumento normativo instituído pelo então Presidente do Brasil, Getúlio Vargas em que se organizou a Justiça do Trabalho. Sobre o Decreto supracitado importantíssimo ressaltar que a figura do Jus Postulandi surgiu de sua concepção no mundo…

um instituto utilizado contra “certas irregularidades processuais praticadas por juízes3”. Posteriormente, esse instituto chegou a Portugal sob a denominação de sopricações, querimas ou querimonias, que teria servido de inspiração para a origem do agravo de ordenação não guardada previsto nas Ordenações Filipinas. Neste último caso, a função era a de resguardar o cumprimento das formalidades extrínsecas dos atos processuais, os tribunais superiores julgavam as infrações cometidas pelos…

5 1.3 Cidadania 8 1.4 Conceituação 11 CAPÍTULO II - HISTÓRIA 14 2.1Registros 14 2.2 Modernidade 17 CAPÍTULO III - ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL 20 3.1Acesso à Justiça na Democracia 24 3.2 Obstáculos à Efetivação do Acesso à Justiça 25 3.3 Instrumentos e Mecanismos e Efetivação do Acesso à Justiça Vigentes 30 3.4 Novas Perspectivas e Alternativas para Resolução de Conflitos 33 REFERÊNCIAS 36 INTRODUÇÃO…

de um tema polêmico – Mandado de Segurança contra Ato judicial e o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional – na medida em que o remédio constitucional é utilizado como recurso contra decisões judiciais em face da inexistência de instrumentos processuais capazes de evitar a consumação de lesão grave e de difícil reparação aos direitos dos jurisdicionados. Nesse sentido, os tribunais vêm decidindo, reiteradamente, o cabimento do mandamus contra ato judicial de qualquer…

CIVIL, ARTS. 1.016 E 1.052. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. 1. Tratam os autos de agravo de instrumento movimentado pelo INSS em face de decisão proferida pelo juízo monocrático que indeferiu pedido de redirecionamento de execução fiscal ajuizada contra empresa Assistência Universal Bom Pastor. O TRF⁄3a Região, sob a égide do art. 135, III, do CTN, negou provimento ao agravo à luz do entendimento segundo o qual o inadimplemento do tributo não constitui infração à…

prejudicado os direitos do executado à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, garantidos constitucionalmente. Derivada de construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade, objeto desta monografia, é um instrumento que busca minimizar tal situação, pois funciona como um eficiente meio de defesa do devedor. Até agora, pouco se escreveu especificamente sobre o assunto. Poucos estudos foram dedicados exclusivamente à questão, e as…