Noberto Agravo De Instrumento

DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela…

Maceió – CESMAC Faculdade de Ciências Jurídicas – FADIMA Núcleo de Gerenciamento Acadêmico – NGA João Jr. Onuki Alves Sandra do Carmo Menezes A NORMA TRIBUTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE INTERVENÇÃO SOBRE O MEIO AMBIENTE Maceió/AL 2008 João Jr. Onuki Alves Sandra do Carmo Menezes A NORMA TRIBUTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE INTERVENÇÃO SOBRE O MEIO AMBIENTE Monografia apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito…

AGENTE/FORMA/OBJETO Plano da validade: agente CAPAZ/ forma PREVISTA OU NÃO DEFESA EM LEI/ objeto LICITO, POSSIVEL E DETERMINADO Plano da eficácia: Capacidade de produzir efeitos. Sociedade aderir o que a norma rege (eficácia social) Teoria da norma juridica de Noberto Boobio. 3- Vicio de inconstitucionalidade PROVA Uma lei inconstitucional pode produzir efeitos até que venha a ser declarada inconstitucional. Lei inconstitucional é INVALIDA. (atinge o plano de validade da norma…

constitua um Direito Natural como afirmavam os jusnaturalistas. Mas esta visão ainda demonstra a falta de normatividade dos princípios porque os colocam como pautas programáticas supralegais. Porém, nesta fase têm-se também o posicionamento de Noberto Bobbio (em sua Teoria dell’Ordinamento Giuridico), o qual é citado por Paulo Bonavides em sua obra e diz: “os princípios gerais são a meu ver, normas fundamentais ou generalíssimas do sistema, as normas mais…

Requisitos de Admissibilidade Recursal. 14 1. Pressupostos Objetivos 15 2. Pressupostos Subjetivos 23 V. Efeitos dos Recursos 26 VI. Direito Intertemporal e Recursos 29 RECURSOS EM ESPÉCIE 30 I. Recurso em Sentido Estrito 30 II. Apelação 33 II. Agravos 38 III. Embargos 40 IV. Carta Testemunhável 43 V. Correição Parcial 45 VI. Protesto Por Novo Júri 46 VII. Recurso Extraordinário e Especial 48 AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO 50 1. Revisão Criminal 50 2. Habeas Corpus 52 …

consagradas do ilustre e renomado jurista italiano Noberto Bobbio: “ A situação de normas incompatíveis entre si é uma dificuldade tradicional frente à qual se encontraram os juristas de todos os tempos, e teve uma denominação própria: antinomia. ( . . . ) Definimos antinomia como aquela situação na qual são colocadas em existência duas normas, das quais uma obriga e a outra permite, ou uma proíbe e a outra permite o mesmo comportamento.“(Bobbio, Noberto. Teoria do ordenamento…

como valor fundamental protegido pela ordem constitucional. A idéia central contida no presente estudo baseiase em duas premissas: 1) a coisa julgada material, como instrumento de garantia do direito fundamental à segurança nas relações jurídicas, trata-se mais do que mero instituto jurídico-processual, um verdadeiro instrumento fundamental; e, 2) a segurança jurídica é tida como um valor necessário à efetiva tutela jurisdicional. 2. Da preclusão Não há dúvidas de que o melhor…

ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395 que "o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não…

próxima na doutrina social da igreja exposta nas encíclicas Mater Et Magistra, do papa João XXIII, de 1961, e Popularum Progressio, do papa João Paulo II, nas quais se associa a propriedade à idéia de uma função social, ou seja, à função de servir de instrumento para a criação de bens necessários à subsistência de toda a humanidade. Tal princípio se encontra expressamente constituído no artigo 5º da constituição de 1988, incisos XXII e XXIII, que determinam "é garantido o direito de…

................. 398 4.5. Agravo em Recurso Especial - Roubo - Reexame de provas.................. 413 4.6. Embargos de Declaração (“Embarguinhos”) - Sentença - Omissão......... 426 4.7. Carta Testemunhável................................................................................... 437 4.8. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Homicídio - Motivo Fútil................ 443 4.9. Recurso Ordinário Constitucional ao STJ em Habeas Corpus.............. 450 4.10. Agravo Regimental no STJ.........