Noberto Agravo De Instrumento

Mário Veiga Pamplona Filho p.147 Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 3 Ano III, n. 4, Jun. de 2014 SUMÁRIO Função social da empresa: instrumento de efetivação dos Direitos Fundamentais Trabalhistas e do valor social do trabalho | Patrícia Santos de Sousa Carmo p.162 Reflexões sobre a contribuição sindical e seus efeitos negativos nas Relações Coletivas de Trabalho | Renato Grossi

problemas enfrentados pelos juristas, em relação à indeterminação decorrente do reconhecimento da força normativa dos princípios, da aplicação direta da Constituição e da singularidade de cada caso concreto. São analisadas as aplicações práticas dos instrumentos de subsunção e de ponderação, sobretudo quando direitos entram em colisão. Pretendeu-se defender a conclusão de que, por mais que seja real a possibilidade de indeterminação, nem todos os casos jurídicos são difíceis, existindo…

não há mais fronteiras para as relações políticas, econômicas e sociais é preciso que também não haja fronteiras para os direitos fundamentais. Entretanto, é preciso ressaltar que essa universalização não pode ser instrumento de imposição ou superação de culturas e de minorias. São reputados como direitos de quarta geração o direito a democracia, o direito a informação e o direito ao pluralismo. Vale observar que, embora se fale em gerações, não existe…

de Lima (UNIECO), Simone Rosa (SRH), Walter Longman ( CPRH), Carlos Alberto Falcão (CPRH), Josefa Silva (Colônia Z08), Clarisse Almeida de Carvalho (Petroflex), Efigênia Maria de Oliveira (CMC), Martha Maria Wanderley Campos (SECTMA), Cristiano Noberto Ramalho (CASA), Fábio Alves Torres(ANARA), Magali Pontes da Silva (MST-PE ), Êda Maria de Albuquerque Lins (FIDEM), José Alberto B. Ferreira (SPRRA) , Denise Jorge Cavalcanti (CPRH), Maria do Carmo Campello (COMPESA), Maria Salete de…

detentora de valor 12 próprio, capaz de direitos fundamentais. Nesse contexto, tem-se o ser humano como a imagem e semelhança de Deus, sendo, portanto, dotado de um valor próprio e inato, impassível de rebaixamentos à condição de objeto ou instrumento. A ideia de dignidade abandona suas vestes sacrais e se seculariza, em definitivo, com as contribuições de Kant (2005, p. 103), cujo raciocínio parte da autonomia ética do ser, atributo de cunho exclusivo da racionalidade. Segundo o filósofo, o

de demonstrar por mim e por minha irmã, e, como que em conseqüência, pelo apoio incondicional que sempre deram às nossas empreitadas. À minha irmã MARINA, por sua amizade e companheirismo imensuráveis em quaisquer que fossem as escalas ou os instrumentos, e a quem espero sempre ter perto. Aos meus avós BELISÁRIO, SANTINHA, e TÚLIO, in memoriam, por ainda viverem em meu coração e, enviando-me de lá algumas poucas mas valorosas orientações de vida. À minha avó LOURDETE, por ser…

seguintes”14. Apenas o discurso ideológico não é suficiente para imprimir forte convicção que justifique o banimento da prática homossexual como pecado. Faltava a defesa científica e é neste diapasão que a medicina e a psiquiatria vão servir de instrumento para atender aos objetivos da classe dominante como se verá a seguir. 1.3 – A homossexualidade: concepção moderna 1.3.1 – A concepção da medicina e da psiquiatria A ciência médica criou o termo uranista para descrever a…

seguintes”14. Apenas o discurso ideológico não é suficiente para imprimir forte convicção que justifique o banimento da prática homossexual como pecado. Faltava a defesa científica e é neste diapasão que a medicina e a psiquiatria vão servir de instrumento para atender aos objetivos da classe dominante como se verá a seguir. 1.3 – A homossexualidade: concepção moderna 1.3.1 – A concepção da medicina e da psiquiatria A ciência médica criou o termo uranista para descrever a prática…

Essa passagem da atenção individual, cujo requerente é quem desencadeia, ao comparecer ao serviço para a leitura da demanda implica na estruturação da função de Vigilância Socioassistencial, e nela da aplicação de indicadores, parâmetros e novos instrumentos de gestão, que viabilizem a identificação da incidência territorial de demandas, bem como, a capacidade par conhecer a gradualidade das ocorrências, de modo a estabelecer a especialidade da resposta a ser garantida. Há que se…

e drogas afins - art. 5º, XLIII, LI; art. 144, § 1º, II; art. 227, § 3º, VII; e art. 243, parágrafo único (SALLES, 2013). Além disso, em 2006 foi editada a Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), que nasceu da necessidade de compatibilizar os dois instrumentos normativos que existiam anteriormente, a Lei 6.368/1976 e a Lei 10.409/2002. A partir de sua edição, esses dois dispositivos legais foram revogados, e passou-se a reconhecer as diferenças entre a figura do traficante e a do usuário,…