O realismo na moral e no direito

o Dicionário de Filosofia de José Ferrata Mora: 11 A idéia de subjetividade explicita na definição de José F. Mora é essencialmente prevista por juristas, portanto um procedimento complexo para a mensuração dos operadores do direito. O realismo jurídico não considera a construção do direito a partir das normas jurídicas e da dita moralidade, do que deve ser moral (justo, correto ou ético) logo esses conceitos não são determinantes na definição do direito. Devemos nos ater a analisar de forma empírica as decisões dos juízes. O eminente autor Noberto Bobbio em sua obra “ O Positivismo Jurídico- Lições de Filosofia do Direito”, explica que a teoria realista propõe uma definição anti-ideológica e, nesse sentido, anti-valorativa do direito.(BOBBIO, RIBEIRO;CAVALCANTE ,SEM O ANO DA OBRA EXPRESSA NO ARTIGO)12 Os realistas não negam que as decisões judiciais possam ser construídas e aplicadas sobre égide da moralidade proveniente dos juízes, contudo não é a foco desta doutrina, que analisa o fim último, à efetivação da sentença do juiz na comunidade social. Entretanto quando o realismo centraliza-se nas decisões dos tribunais, perde a possibilidade de avaliar se essa decisão proferida pelo juiz realmente deveria ser assim pleiteada. Segundo Dworkin, um moralista jurídico, que crítica a teoria realista, do qual acaba marginalizando a realidade ao simplesmente negar o olhar crítico para a vertente moral e política no conceito de direito.13 3.…

entre os feitos desta trupe, registra-se invasões contra a Meca militar americana, o Pentágono, a própria Microsoft e a IBM americana. Nesta mesma pesquisa destaca-se que dos 10 maiores grupos de hackers mundiais ranqueados naquela pesquisa, cinco são brasileiros (silver lords, brazil hackers sabotage, prime suspectz, tty0, demonios). O que torna o Brasil a seara destes aventureiros virtuais é a facilidade de atuação e a impunidade por parte de nossas leis. Basta destacar que o Comitê…

utilidade e eficácia de uma prestação jurisdicional futura, ou seja, não há julgamento antecipado do mérito, nem tão pouco a execução provisória, pois as medidas cautelares não permitem o deferimento de medidas satisfativa, visto que, a área de atuação de tais medidas é da prevenção e segurança. A tutela de urgência, em sua essência conceitual, é um provimento jurisdicional, com o objetivo de garantir um direito constitucional requerido ao Estado através de uma demanda jurídica,…

direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente; [...] (grifo nosso) Para garantir a reciprocidade e o equilíbrio do sistema econômico-financeiro, e, conseqüentemente das despesas e das receitas públicas, diversos mecanismos foram criados. É exemplo a Lei de Responsabilidade Fiscal11, segundo o Manual de Receitas Públicas12 da Secretaria do Tesouro Nacional: a Receita – provinda da…

+ , - !"# $%& .#(*+,/& 0 % ' 1 # ( 2 ) * .,2/ I.Delimitação do objeto de análise, parâmetros teóricos-metodológicos e hipótese de trabalho Este trabalho tem como objetivo expor as concepções de John Locke e Thomas Hobbes acerca do Estado, em especial clarear os aspectos principais das respectivas teorias políticas no tocante a sua importância para a construção dos fundamentos conceituais do Estado Contemporâneo. Dentro desse contexto, não temos a…

humanismo e universalidade (LENZA, 2014, p. 960). Segundo Bonavides (2000, p. 569, citado por LENZA,2014, p. 960), a teoria de Karel Vasak identificou, em rol exemplificativo, os seguintes direitos de 3ª dimensão: direito ao desenvolvimento; direito à paz; direito ao meio ambiente; direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade; direito de comunicação. 5 DIREITOS FUNDAMENTAIS DE QUARTA DIMENSÃO Na orientação de Noberto Bobbio 3, essa dimensão de direitos decorreria dos…

autoridades”. A crítica valeu-se também da ideia de que as normas programáticas não criam para o indivíduo um direito subjetivo na versão positiva, mas apenas um direito subjetivo no aspecto negativo posto que ao cidadão somente compete exigir uma atuação negativa do legislador no sentido de não editar normas que contraponham ao programa de ação. Tal ideia de inoperância agrava-se ainda em razão de incorporar normas definidoras de direitos sociais, notadamente de caráter…

quando frustra a licitude de concursos públicos (este tipificado no inciso V). Desta feita, e observando agora o preceito secundário (sanção) aplicado a este mesmo artigo 11, observa-se que os infratores estarão sujeitos, no artigo 12, inciso III, ao: ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos; multa de até cem vezes o valor da remuneração do agente; bem como, e por fim, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber…

justificar contrário, o aparecimento utilizando-se de da uma perspectiva histórico-sociológica, perora a tese de que as idéias tanto da intimidade quanto da vida privada advêm do fortalecimento do individualismo, da filosofia liberal e dos fatos ocorridos entre o Renascimento e a Reforma Protestante. Mais especificamente, afirma o autor que no período clássico a intimidade carecia de relevância para o homem porque este possuía um valor coletivo exacerbado e uma…

parágrafo 5º e 6º, da Lei 6.830/80 dispõe, in verbis: Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...); § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa…