Teoria geral dos recursos criminais

TEORIA GERAL DOS RECURSOS CRIMINAIS[1]

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RESUMO:

O presente artigo aborda os principais aspectos da Teoria Geral dos Recursos Criminais, bem como a analise dos conceitos de doutrinadores.
Visa também analisar a ligação do Código de Processo Penal com o presente tema em vários de seus aspectos particulares que são de grande importância não apenas para a sociedade, como também para todo ordenamento jurídico.
A principal finalidade será demonstrar os princípios e as regras da Teoria Geral dos Recursos Penais; elencando no estudo os interesses daqueles que vêm inconformados com a decisão do juízo resolvem recorrer a outras instâncias superiores.

PALAVRAS-CHAVE: Princípios, Constituição, Recursos.

ABSTRACT

This article discusses the main aspects of the General Theory of Criminal Appeals, as well as the analysis of the concepts of scholars.
It also aims to analyze the binding of the Criminal Procedure Code with this theme in several of its particular aspects that are of great importance not only for society but also for the entire legal system.
The main purpose will be to demonstrate the principles and rules of the General Theory of Criminal Resources; enumerating study in the interests of those who are unhappy with the decision of the court resolved to resort to other higher courts.

KEYWORDS: Principles, Constitution Resources.

INTRODUÇÃO O direito ao recurso, embora não seja um princípio expresso previsto na Constituição Federal, deve ser observado em sintonia com outros princípios que, indiretamente, lhe conferem valor jurídico especial.

A falibilidade humana, por consequência também do julgador, é um dos elementos que justificam a necessidade de que os julgados, quando não contarem com a resignação e aceitação do vencido, possam ser reexaminados por uma instância superior. Assim, conceituando tal instituto processual, o recurso é o meio voluntário destinado à impugnação das