Negativação Indevida Danos Morais

xxxxxxxxxxxxxxx, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada abaixo assinado, com fulcro na legislação em vigor, propor a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELO RITO SUMÁRIO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra a BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, empresa inscrita no CNPJ sob nº 17.192.451/0001-70, com sede na Alameda Pedro Calil, nº. 43,…

Relator(a): Domingos Coelho Julgamento: 17/04/2013 Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL Publicação: 26/04/2013 Ementa APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ACORDO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SPC - ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS DEVIDOS. A inscrição do nome do devedor inadimplente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito caracteriza-se como exercício regular do direito…

o n. 977.993.431-68, domiciliada na SHIN CA 02, Lote 21 – Lago Norte, Brasília / Distrito Federal, vem respeitosamente, por sua procuradora infra-assinado, ut procuração anexa, à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela - em face da empresa BANCO IBI SA – BANCO MULTIPLO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.184.779/0001-01, com sede na…

Ministério da Marinha do Brasil. Sob o CPF de nº 650.327.307-00. Residente domiciliando na Rua Paladino Garcia, 4 – Centro – Belford Roxo – RJ- CEP 26130-290. RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA BANCO BONSUCESSO S/A . Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC 71.027.866/0001-34 , com endereço Rua Mercado, 11 – CEP 20010-120 que faz, aninhada dos fatos e fundamentos…

DA VARA CÍVEL DE GUARUJÁ/SP. Processo nº xxxxxxxxxxxx, por suas advogadas , nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que promove em face de TELECOMUNICAÇÕES DE SÂO PAULO S/A – , vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença, apresentar seu RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo a…

Centro, nesta cidade, onde recebe intimações e avisos, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO combinado com pedido de liminar e Obrigação de fazer e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 15.192.451/0001-70, com endereço Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias, Cep. 08.557-105, Poá - SP. Pedindo vênia para expor e a final requerer o…

informado que esse débito não poderia existir, pois não haviam dívidas inadimplidas, conforme comprovante anexo. Desta feita, a Ré se negou a dar baixa no sistema ignorando o recibo que lhe foi apresentado, persistindo até atual data a negativação indevida. Não contente com este ato, e insatisfeito pelo não pagamento do suposto débito a empresa Ré, incluiu o nome do autor no rol de devedores inadimplentes, sendo certo que tal ato é totalmente ilícito, haja vista que nada deve o autor a Ré

Envio de produtos sem a solicitação dos clientes. Direito do Consumidor Equipe: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Exemplo de jurisprudência sobre negativação por contrato de seguro não realizado:  APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. JUROS LEGAIS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA.  I - O envio de produto ou fornecimento de…

Código Civil; bem como pela Lei 9.099/90; como também pela Lei nº 8.078/90 nos artigos 6, VIII e 14; e ainda, Artigos 4º, I e 332, do Código Processual Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA em face do CICLANO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ?, estabelecida no endereço ?, através de seu representante legal,…

Centro, nesta cidade, onde recebe intimações e avisos, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO combinado com pedido de liminar e Obrigação de fazer e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 15.192.451/0001-70, com endereço Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias, Cep. 08.557-105, Poá - SP. Pedindo vênia para expor e a final requerer o…