CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ---- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FORO REGIONAL DE -------- DA COMARCA DA CAPITAL/RJ.

FULANO DE TAL, QUALIFICAÇÕES, vem, por meio de sua advogada ____________, procuração anexa, com endereço profissional situado a __________________, para receber todas e quaisquer intimações e demais comunicados para os fins do artigo 39, I, CPC, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1º, III, 5º, V e X da Constituição Federal; Artigos 186 e 927, ambos do Código Civil; bem como pela Lei 9.099/90; como também pela Lei nº 8.078/90 nos artigos 6, VIII e 14; e ainda, Artigos 4º, I e 332, do Código Processual Civil, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA

em face do CICLANO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ?, estabelecida no endereço ?, através de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

Em 27/11/2012, o Autor da presente foi até uma Concessionária de Veículo para efetuar uma compra de um automóvel, mas no momento em que fora finalizar o financiamento foi informado pelo atendente que ao consultar o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC seu CPF constava no cadastro de inadimplentes, inviabilizando a aquisição almejada visto à impossibilidade da Cessão de Crédito, se vendo privado de forma errônea de um bem que entendia naquele momento ser a prioridade de sua felicidade.

Surpreso com a notícia quanto à restrição e convicto de não possuir quaisquer dívidas que justificasse tal restrição de crédito, o Autor consultou junto ao SPC e ao analisar o extrato verificou que a restrição era junto a Ré (documento 1 anexo). Ciente de que nada devia a Ré, pois sabia que sempre honrara com seus compromissos, não entendeu o porquê de seu nome constar no referido cadastro. Ao procurar pela Agência