Envio de produtos sem a solicita o dos clientes

Envio de produtos sem a solicitação dos clientes. Direito do Consumidor
Equipe: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Exemplo de jurisprudência sobre negativação por contrato de seguro não realizado:


APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO
INDEVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA
ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. JUROS
LEGAIS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. QUESTÕES
DE ORDEM PÚBLICA.



I - O envio de produto ou fornecimento de serviço ao consumidor sem solicitação prévia constitui prática abusiva, vedada pelo art. 39, inc.
III, do código de defesa do consumidor, ensejando reparação por dano moral se dela decorre negativação indevida.



II - O quantum da indenização por danos morais deve ser arbitrado considerando-se as circunstâncias específicas do fato, a condição financeira das partes e a gravidade da repercussão da ofensa.
TJ-DF - Apelação Cível : APL 835686120088070001 DF 0083568-61.2008.807.0001

Súmula 385, STJ
 “Da anotação irregular em cadastro de

proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Exemplo de jurisprudência sobre recebimento de cartão de crédito sem solicitação:


EMENTA



RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR
DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTAO DE CRÉDITO NAO SOLICITADO E DE
FATURAS COBRANDO ANUIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. II - O envio de cartão de crédito não solicitado, conduta considerada pelo como prática abusiva (art. 39, III), adicionado aos incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para o cancelamento cartão causam dano moral ao consumidor, mormente em se tratando de pessoa de idade avançada, próxima dos cem anos de idade à época dos