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Sucesso n. 777, Campo Mourão/PR; escritura lavrada no 2o (Segundo) Tabelionato de Notas desta Comarca, registrada sob nº. 1234 do CRI, e benfeitorias 1234-A na citada matrícula; * Preço: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); sinal: R$ 100.000,00; entrada: R$ 50.000,00; saldo: R$ 150.000,00; data do negócio: 01.03.2011; carnê do IPTU dos exercícios de 2010 e 2011. Responda, conforme as hipóteses respectivas: A) Fosse uma das partes menor de idade, qual a eficácia alcançaria o ato? Como deveria ser suprida? Admitiria ratificação? Os negócios jurídicos feitos com menores e demais incapazes, desde que representados ou assistidos, são plenamente válidos e eficazes. Observando que para incapazes, coloca-se o incapaz sob representação ou assistência de outra pessoa para os atos da vida civil. Se o relativamente incapaz celebrar um ato sem a presença de seu representante o ato é anulável, porém se a assistência for suprida é admitida a ratificação do ato. No caso do absolutamente incapaz realizar um ato sem seu representante o ato é nulo e não se admite ratificação, conforme o artigo 166, I C.C. B) Qual a natureza jurídica do contrato em referência, e qual a forma exigida por lei à sua celebração? Exige-se escritura pública? Fundamente. Trata-se de um negócio jurídico, sendo ele um contrato de compra e venda, exigindo escritura pública, conforme disciplina o art. 108 do atual Código Civil: “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à…

Caso concreto (1) Ramon Lopez, argentino, proprietário no Brasil de dois imóveis, alienou um deles por escritura particular e o segundo por escritura pública. O primeiro teve seu registro negado, sob argumento de falta de observância da forma legal determinada. Já o segundo, entrou em exigência, porque não constava do instrumento do negócio jurídico a outorga da mulher de Ramon Lopez, que não compareceu no ato da escritura, pois fora presa no aeroporto de Assunção, envolvida com…

CONTRATO DE COMPROMISSO DE PERMUTA DE IMÓVEIS E OUTRAS AVENÇAS Pelo presente Instrumento Particular de Compromisso de Permuta de Imóveis e outras Avenças, que entre si fazem: de um lado, como PRIMEIRA PERMUTANTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, portadora da cédula de identidade RG no xxxxxxxxxxxx SSP/MT e do CPF/MF no xxxxxxxxxxxxxxx; residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, doravante denominado simplesmente PRIMEIRA PERMUTANTE; e de outro lado, como SEGUNDA…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E OUTRAS AVENÇAS Pelo presente instrumento particular, entre partes, a saber: a) de um lado, XXX, em conjunto figuram neste contrato como Promitentes Cedentes, doravante simplesmente designados neste Instrumento como CEDENTES; e, b) de outro lado, XXXX, em conjunto figuram neste contrato como Promitentes Cessionários, doravante simplesmente designados neste Instrumento como CESSIONÁRIOS;…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL SÃO PARTES NESTE CONTRATO: Pelo presente Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel e na melhor forma de Direito, os Contratantes abaixo nomeados, qualificados e ao final assinados, adiante designados simplesmente PROMITENTE VENDEDORA e PROMITENTE COMPRADORA, têm entre si justo e contratado o que se segue, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber: PROMITENTE VENDEDORA: xxxxxxx,…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO Pelo presente Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Residencial Urbano, com fundamento nos artigos 481 a 504 da Lei nº 10.406/2002, celebram as partes abaixo qualificadas, de um lado como VENDEDOR, ..................................., doravante denominado VENDEDORA, e do outro lado, como COMPRADOR, ...................................... e doravante denominado COMPRADOR, têm,…

entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 Ramon Lopez, argentino, proprietário no Brasil de dois imóveis, alienou um deles por escritura particular e o segundo por escritura pública. O primeiro teve seu registro negado, sob argumento de falta de observância da forma legal determinada. Já o…

Caso Concreto 1 Ramon Lopez, argentino, proprietário no Brasil de dois imóveis, alienou um deles por escritura particular e o segundo por escritura pública. O primeiro teve seu registro negado, sobargumento de falta de observância da forma legal determinada. Já o segundo, entrou em exigência, porque não constava do instrumento do negócio jurídico a outorga da mulher de Ramon Lopez, que não compareceu no ato da escritura, pois fora presa no aeroporto de Assunção, envolvida com excesso de…

determinável; Forma prescrita ou não defesa em lei. 2.3. Forma dos contratos O contrato pode ser: Verbal ou escrito; Por instrumento particular; Por instrumento público a) O contrato é verbal quando ocorre uma simples tratativa entre os interessados, sem que esta combinação seja formalizada por escrito, isto é, sem que a mesma seja expressa em um documento. Ainda que seja mais difícil a sua prova, a lei permite que um contrato verbal possa ser provado por todos os…

CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INTRUMENTO PARTICULAR No direito brasileiro a propriedade de bem imóvel só se transmite pelo registro do título no Registro de Imóveis da respectiva circunscrição imobiliária. Em linguagem leiga é o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca em que se situa o imóvel. O contrato de compra e venda de imóvel, por seu turno, só pode ser celebrado por escritura…