Na Primeira Hipotese Da Escritura Particular

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INTRUMENTO PARTICULAR No direito brasileiro a propriedade de bem imóvel só se transmite pelo registro do título no Registro de Imóveis da respectiva circunscrição imobiliária. Em linguagem leiga é o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca em que se situa o imóvel. O contrato de compra e venda de imóvel, por seu turno, só pode ser celebrado por escritura pública, ressalvadas alguma…

1 Ramon Lopez, argentino, proprietário no Brasil de dois imóveis, alienou um deles por escritura particular e o segundo por escritura pública. O primeiro teve seu registro negado, sob argumento de falta de observância da forma legal determinada. Já o segundo, entrou em exigência, porque não constava do instrumento do negócio jurídico a outorga da mulher de Ramon Lopez, que não compareceu no ato da escritura, pois fora presa no aeroporto de Assunção, envolvida com excesso de bagagem e…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Pelo presente Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda, de um lado como Outorgante Promitente Vendedora, a Sra. XXXXXXXXXXXXXX CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO – A Outorgante Promitente Vendedora é(são) senhora(es) e legítima(s) proprietária(s) dos terrenos: xxxxxxxxx CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DOS IMÓVEIS E DA FORMA DE…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMOVEL REFERENTE A DIREITO HRREDITARIOS DE ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA DE SOUZA Por este instrumento particular, de um lodo, como PROMITENTES VENDEDORES, doravante designado simplesmente VENDEDOR, Maria Eugênia de Souza Almeida brasileiro, viúva, aposentado, CI MG- 2.574.013, expedida pela SSP/MG e CPF/MG 149821376-68 seguir referido apenas como PROMITENTE COMPRADOR: JESICA DE SOUZA CARVALHO DA SILVA, serviço…

Portanto, no que se refere às promessas de compra e venda, ainda vigoram os seguintes regimes jurídicos: a) Imóveis loteados: Lei nº 6.766, de 12.12.79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano). Disciplinam as promessas de compra e venda provenientes da primeira alienação de imóveis oriundos de parcelamentos do solo urbano, feitas pelo loteador ou desmembrador, com finalidade empresarial. São empreendimentos e negócios sujeitos à incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO. São partes neste instrumento: A) Como COMPROMITENTE VENDEDORA, aqui designado simplesmente VENDEDORA, a Sra. NAIR ROMÃO, brasileira, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 2.770.500 - SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 222.067.878/49, residente e domiciliada na Avenida Paes de Barros, 1425 – apto 51 – Mooca – Capital - Estado de São Paulo. B) Como PROMITENTES COMPRADORES,…

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – COM SINAL (ARRAS). Pelo presente Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, as partes adiante nomeadas e qualificadas, têm entre si, ajustadas e contratadas, o presente instrumento, conforme abaixo se consigna para todos os efeitos legais e administrativos. De um lado como PROMITENTE VENDEDOR(A) : Haydée Azevedo Bueno, Brasileira, viúva, aposentada, CPF: 428.040.946-34 e cédula de identidade M-155.224 – SSP-MG, residente na Rua Paul

gu8 COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E OUTROS PACTOS ADJETOS, COM QUITAÇÃO TOTAL DE PREÇO Pelo presente instrumento particular de compromisso de compra e venda que entre si celebram JOÃO BATISTA MARINHO, brasileiro, desquitado, inscrito no CPF/MF sob nº 251.514.018-15 e Cédula de Identidade RG nº 5328479 SSP/SP, residente e domiciliado na Avenida Brigadeiro Luiz Antonio nº 469 Apt. 54 110º Andar, Bela Vista/SP – 0103317000, doravante referido simplesmente por COM…

Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Pelo presente instrumento particular de PROMESSA DE COMPRA E VENDA, de um lado wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww, brasileiro, casado, aposentado, cédula de identidade nº wwwwwwwwwww expedida por SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o número wwwwwwwwwwwwwwww, residente e domiciliado à Avenida wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww, a seguir denominado simplesmente VENDEDOR, e de outro lado wwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwwww, brasileira, casada,…

contenciosa, com intervenção obrigatória do Ministério Público que, entretanto, em nenhuma hipótese tem legitimidade para promover a interdição. * c) voluntária, se o interditando concordar com o pedido e contenciosa, se o interditando resistir ao pedido de interdição. * d) voluntária, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público, nem sendo o Ministério Público legitimado em qualquer hipótese para requerer a interdição. * e) voluntária, com intervenção…