Na Primeira Hipotese Da Escritura Particular

concorre em algumas hipóteses com descendentes e ascendentes. A sucessão legítima é também conhecida como substitutiva, complementar ou presumida. A regra é a de que todo individuo tenha a liberdade para, em testamento, dispor na integralidade de seus bens, respeitado o quinhão cabível aos herdeiros necessários. A ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829, CC só regulará a sucessão total ou parcialmente, caso o individuo não tenha se valido do testamento, na hipótese…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. XXXXXXXX - LOTE nº.: «lote» Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, comparecem as partes abaixo nomeadas, e firmam o presente Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, Confissão de Dívida e outras Avenças, mediante as cláusulas e condições seguintes: São partes neste instrumento; MODELO De um lado como VENDEDOR: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa

disposições patrimoniais a. Contrato por escritura pública (instrumento público por tabelião) b. Escritura pública e sua relativização quanto à data estipulada para o início do relacionamento (parece não ter havido disposição patrimonial, apenas da data que foi derrubada por testemunhas) c. Contratos por escrito particular (instrumento particular por advogado) d. Contrato no Curso da União Estável e posterior casamento e. Acordo patrimonial no fim do relacionamento (a primeira instância…

de propriedade ou direitos possessórios. Estaremos diante de direito de propriedade (melhor explicado no tópico 2.1) quando o imóvel houver sido adquirido de forma regular, ou seja, com escritura de compra e venda registrada no cartório competente. No caso das "compras" irregulares, como contrato particular, mero recibo ou contrato verbal, NÃO se trata de aquisição da propriedade mas de direitos possessórios sobre o imóvel. A diferença tanto na qualificação como na forma como se…

momento da morte. No âmbito geral pode-se dizer que o inventário se divide em: Inventário propriamente dito: Levantamento dos bens e enumeração dos sucessores. Partilha: Divisão dos quinhões cabíveis a cada um dos sucessores, de acordo com a primeira fase. Do prazo Em se tratando do prazo para a abertura do inventário, é estipulado que este seja requerido em até 30 dias decorridos da morte do “de cujus” e devidamente encerrado nos seis meses seguintes a sua abertura. Mas tal…

coube a Albênico a primazia de descobri-la. Todavia, ultimamente Meijers procurou demonstrar ser Guil de Cuneo o seu verdadeiro proclamador. Refere-se a máxima, locus regit actum, à forma de atos extrajudiciais públicos ou particulares. Sobre ela há duas teorias, a primeira é no sentido de que as várias legislações acatem a referida máxima como facultativa ou somente como imperativa. A princípio surgiu esta mesma máxima como imperativa, isto é, um ato firmado em determinado país…

ESPECIALIZAÇÃO PARA FORMAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO SUPERIOR O INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA: UMA ANÁLISE PROCEDIMENTAL JOSÉ FERNANDO DA ROCHA SAIKOSKI Itajaí (SC), junho de 2010 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA ProPPEC GERÊNCIA DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO PARA FORMAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO SUPERIOR JOSÉ FERNANDO DA ROCHA SAIKOSKI O INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA: UMA ANÁLISE PROCEDIMENTAL…

relativas ao espólio serão resolvidas no Brasil, onde o de cujus era domiciliado. Considerando que todos os interessados são capazes, concordam com a divisão a ser realizada e têm advogado comum, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, extrajudicialmente, conforme artigo 982 do CPC – o que foi sugerido pelo profissional.Do contrário, só poderiam realizá-lo pela via judicial. Antes de explicar a partilha extrajudicial, apontada por ele como a melhor opção…

CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SIMONE CONCEIÇÃO, brasileira, divorciada, vendedora, residente e domiciliada na Rua __________, Jardim________, São Paulo, portadora do RG. _____________ e inscirta no CPF/MF sob o n° __________, a seguir denominada simplesmente VENDEDORA, e de outro lado SELMA NEVES, brasileira, solteira, zeladora, residente e domiciliada na Rua ________, Parque ___________, portadora do RG ______________ e inscrita no CPF/MF sob nº…

Financeiro Imobiliário STF Supremo Tribunal Federal LRP Lei dos Registros Públicos ROL DE CATEGORIAS O autor elenca algumas categorias consideradas estratégicas, com seus conceitos operacionais, para melhor compreensão do trabalho. Escritura Pública “A escritura pública é instrumento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Deve conter, alem dos requisitos previstos no art. 134 do Código Civil 1916, (art. 215, CC/2002), os indicados em leis especiais1”. Fé Pública “É…