Na Primeira Hipotese Da Escritura Particular

será sempre judicial quando houver testamento; interessado incapaz; ou mesmo sendo capazes, não houver concordância entre os interessados; e poderá ser tanto judicial ou por via notarial (Escritura lavrada em Cartório), se não houver testamento e todos os interessados forem capazes e estiverem concordes; esta hipótese do Inventário ser feito extrajudicialmente, em Cartório, é uma faculdade que os interessados podem optar por ela ou pela via Judicial. A Lei 11.441/07 ao dar nova redação…

função social do contrato, serve para limitar a autonomia da vontade quando tal autonomia esteja em confronto com o interesse social e este deva prevalecer, ainda que essa limitação possa atingir a própria liberdade de não contratar, como ocorre nas hipóteses de contrato obrigatório. CONDIÇÕES DE VALIDADE DE CONTRATO. São de 2 espécies: de ordem geral, comum a todos os neg. jur. (a capacidade do agente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e a forma prescrita ou não…

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA Neste Contrato Particular, celebrado com as cláusulas expressas de Irrevogabilidade e Irretratabilidade, limitadas às condições resolutivas nele consignadas, passível de Adjudicação Compulsória nos termos do Art. 1.418 do C. Civil e independente do respectivo registro imobiliário, celebrado na presença das duas testemunhas ao final indicadas e assinadas, tendo como foro o desta comarca de São José do Rio Preto-SP, com renúncia expressa de qualquer outro,

promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se…

de X.X.X.X, Comarca de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina; por seu procurador infra-assinado (doc. 01), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA) C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de X.X.X.X.X.X, brasileiro, casado, do comércio, inscrito no CPF nº 000000000, e sua esposa X.X.X.X.X.X, brasileira, casada, do lar, ambos residentes e domiciliados na Rua Coimbra, n.…

MODELOS DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR PARA COMPRA DE BEM IMÓVEL Por este instrumento particular de procuração datilografado, ...................fulano de tal .................. (qualificação e endereço), nomeia e constitui seu bastante procurador o Sr. ..........................fulano de tal ..............(qualificação e endereço), para o fim especial de representar o outorgante na escritura de compra e venda de um imóvel, situado nesta cidade, à Rua

(1962-1965), na qualidade de hóspede pessoal do Vaticano, e ter sido nomeado como teólogo protestante membro do Comitê fundador novo Instituto ecumênico acadêmico em Jerusalém. Sua morte se deu em 1999, aos 96 anos na cidade de Chamonix, França. Na primeira parte o autor apresenta a história da formação do Novo Testamento, seus textos (manuscristos) e os materiais usados para a criação dos mesmos (papiros ou pergaminhos). O período da formação os textos que possuímos datam de trezentos…

promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se…

Gonçalves “Há, ainda, outros bens que não estão sujeitos a inventário, como os que estiveram na posse de um ou alguns dos herdeiros ou de terceiros, já tendo se escoado o prazo para a consumação da usucapião em favor dos possuidores. Haverá, nessa hipótese, obstáculo para a efetivação da partilha, sendo necessário que, antes disso, sejam reivindicados pelo herdeiro.” Segundo o Estatuto da Família (Decreto-Lei n.3.200/41), o bem de família convencional não está sujeito a patilha, nem a…

Pelas suas mãos passava a quase totalidade dos processos mais complicados. Os Solicitadores tinham intervenção numa grande quantidade de registos e larguíssima fatia na preparação de escrituras. Eram profissionais muito bem preparados para o estudo e obtenção de toda a documentação necessária à elaboração de escrituras e registos. Mas não mais do que isso. Por outras palavras: eram agentes menores que se limitavam a requerer documentos numas repartições e a transportá-los para outras,…