Monografia Bafômetro

não produzir prova contra si mesmo. Logo não está obrigado a fazer exame de sangue ou soprar o “bafômetro”. Nessas duas situações, por se tratar de um direito, não há que se falar em qualquer tipo de sanção (penal ou administrativa). Daí a conclusão de que § 3º do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro só tem pertinência em relação ao exame clínico. A recusa ao exame de sangue e ao teste do “bafômetro” não está sujeita a nenhuma sanção. Quando alguém exercita um direito (o de não se…

prejudicável a estrutura familiar e individual. No ano de 2008, surgiu a polêmica Lei 11.705/08, apelidada de Lei Seca. Essa lei inovou proibindo o consumo da quantidade de bebida alcoólica superior a 0,01 mg de álcool por litro de ar no exame do bafômetro por condutores de veículo, ficando o condutor sujeito a pena de multa, a suspensão da carteira de habilitação por 12 meses e até a pena de detenção, dependendo da concentração de álcool por litro de sangue, apesar de não ser…

especialistas e estudiosos do tema. Por fim, registramos nossas impressões e aprendizados de forma sucinta na conclusão. Qualquer dado por aqui exposto foi retirado a partir de análises bibliográficas e diversidade de fontes em forma de livros, monografias, sites, artigos, dados estatísticos e estudo da lei objetivando a melhor fundamentação possível. 2- DADOS ESTATÍSTICOS E ASPECTOS GERAIS Antes de abordarmos sobre a nova lei seca e as suas particularidades, é preciso primariamente…

BRASÍLIA CURSO DE DIREITO A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE FRENTE À LEI SECA Guilherme Pinheiro Costa de Assis BRASÍLIA OUTUBRO/2012 1 GUILHERME PINHEIRO COSTA DE ASSIS A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE FRENTE À LEI SECA Monografia apresentada ao Núcleo de Pesquisa e Monografia do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, como requisito para a obtenção de título de Bacharel em Direito. Orientadora: Ms. Eneida Orbage de Britto Taquary, Doutoranda em Direito das Relações…

UNIVERSIDADE LEI 11.705/08 - “LEI SECA” – ASPECTOS JURÍDICOS E A RELEVÂNCIA SOCIAL São Paulo 2008 UNIVERSIDADE LEI 11.705/08 - “LEI SECA” NO TRÂNSITO – ASPECTOS JURÍDICOS E A RELEVÂNCIA SOCIAL Monografia de término de curso, sob orientação da Professora Macia dos Anjos, Unicsul, Campus Liberdade. São Paulo 2008 Dedicatória Primeiramente dedico a DEUS,…

José Reinaldo Carvalho dos Santos Monografia apresentada à banca examinadora e à coordenação do curso de Direito da Faculdade Farias Brito – FFB – Como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. orientador: Prof. Dr. Samuel Miranda Arruda FORTALEZA/CE 2013 Esta Monografia foi submetida ao curso de Direito da Faculdade Farias Brito…

setores de saúde pública e segurança. Essa medida trouxe uma nova realidade para o trânsito brasileiro. A “Lei Seca” proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em quantidade superior à 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões no exame de bafômetro, ou 2 dg de álcool por litro de sangue, bem como a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas em todas as Rodovias Federais e em terrenos com acesso direto à rodovia. Em 21 de dezembro de 2012 passa a vigorar as novas…

pelo uso do bafômetro. Após sofrer inúmeras mudanças, a lei passou, nesse ponto, a prever a punição dos condutores que dirigem sob efeito de álcool, o pagamento de multa multiplicada por dez vezes o valor da gravíssima. Esse valor será aplicado em dobro se houver reincidência no período de doze meses. No aspecto criminal, inicialmente era crime a condução de veículo automotor sob efeito de álcool em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, a ser aferido pelo uso do…

BRIDI BEZERRA Belo Horizonte 2012 RODRIGO BRIDI BEZERRA PROJETO MADRUGADA VIVA: análise da integração entre a Polícia Militar do Espírito Santo e o Departamento Estadual de Trânsito nas ações de fiscalização e educação de trânsito Monografia apresentada à Escola de Formação de Oficiais como requisito parcial para conclusão do Curso de Formação de Oficiais – Curso Bacharelado em Ciências Militares com Ênfase em Defesa Social. Área de concentração: Integração,…

Tubarão 2011 LUCIANA BARBOSA BITTENCOURT DE SOUZA LEVANTAMENTO DAS OCORRÊNCIAS DO CRIME DO ART. 306 NA DELEGACIA DE TRÂNSITO E DELITOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel. Linha de pesquisa: Justiça e Sociedade.…