Modelo De Memoriais De Acusação

constitucional e não meramente legalista. * procedimentos e nulidades *atividade retrospectiva *atividade prospectiva O processo penal começa com uma acusação que se pauta em um suposto fato ilícito penal (crime/contravenção) que aconteceu no passado com o objetivo da aplicação da pena (futuro). Processo penal -> acusação -> justa causa l-> l-> suposto fato ilícito penal jogo de partes regrado…

11 Memoriais 11.1 Noções gerais sobre memoriais Memoriais é a peça escrita em que a acusação e a defesa debatem sobre as preliminares e o mérito da questão criminal após o término da instrução criminal em substituição às alegações orais. Segundo Luiz Fernando Vaggione, “constituem as alegações finais o ato essencial do processo penal pois tornam efetivos o contraditório e a ampla defesa”. 1 Estas últimas manifestações são apenas denominadas “alegações” pelo CPP Não existe mais a…

processual, condição da ação ou justa causa para exercício da ação penal. Raramente isso ocorre na prática… 2) Não ocorrendo a rejeição liminar, o juiz recebe a denúncia ou queixa e determina a citação do acusado para, em 10 dias, responder por escrito a acusação (art. 396), se não for caso de suspensão condicional do processo. Em primeiro lugar, porque mais simples, é o caso de suspensão condicional do processo. Havendo a proposta o juiz manda ouvir o acusado. Caso a proposta seja…

TEMA Alegações Finais por Memoriais ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1 ? Procedimento comum: 1.1 Discutir as etapas do procedimento comum, trabalhando as diferenças entre ordinário, sumário e sumaríssimo, com vistas à atividade da defesa. 2 ? Orientar a elaboração das alegações finais da defesa, na forma de memorial: 2.1 ? Narração de fatos e circunstâncias e a correspondente argumentação; 2.2 ? subsidiariedade entre as teses defensivas; 2.3 ? necessidade de buscar respaldo constitucional para as

com Coordenador de Estágio: Dr. Antonio Alves Teixeira Formação Profissional: Advogado Atividade que ocupa no campo de estágio: Supervisor das atividades do NPJ Dados do Campo de Estágio: Local: Sala do Núcleo de Prática Jurídica – Escritório Modelo, Fórum da Comarca de Augustinópolis, prédio da Justiça Estadual do Tocantins. Endereço: Rua Antonio Mauro do Nascimento, s/nº, bairro Bela Vista, CEP nº 77.960-000 Tel.: s/n Dados do Estágio: Área de Atuação no Estágio:…

do crime? Qual o rito a ser aplicado? Qual a peça a ser confeccionada? Para quem será endereçada a peça? QUESTÕES PRELIMINARES Foi uma conduta humana. Sim ( ) não ( ). Típica. Sim ( ) não ( ). Culpável. Sim ( ) não ( ). A parte autora (acusação) tem legitimidade para todos os crimes ventilados? Sim ( ) não ( ). Houve causa de Extinção da punibilidade (Art. 107 do CP)? ( ) pela morte do agente; ( ) pela anistia, graça ou indulto; ( ) pela retroatividade de lei que não mais…

cumprimento das providências mencionadas no item 6.3.5 por meio da “check-list”. Presentes as condições de realização da audiência, essa acontecerá obedecendo a seguinte ordem de oitivas e atos: 1º) oitiva do ofendido; 2º) oitiva das testemunhas de acusação; 3º) oitiva das testemunhas de defesa; 4º) esclarecimento do perito; 5º) acareação; 6º) reconhecimento de pessoas e coisas; 7º) interrogatório; 8º) requerimento de diligências e decisão; 9º) alegações finais; 10º) sentença, com…

comunicações de estilo, vem, perante este respeitável juízo, apresentar MEMORIAIS DE DEFESA, para dizer que são total e cabalmente improcedentes as alegações dos memoriais da acusação, pois que não se encontra caracterizado os fatos típicos ali descritos, com referência à sua pessoa, o que ficará provado através do seguinte: DOS FATOS O acusado foi denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público, sob a acusação de haver praticado extorsão, com base no Artigo 158, §…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS. Protocolo nº 201503058831 MEMORIAIS RODOLFO RODRIGUES, já qualificado nos autos em destaque, vem por meio de advogado devidamente constituído, como consta em procuração em anexo, requerer a Vossa Excelência, com base no Artigo 403 do Código de Processo Penal Brasileiro. I. BREVE RELATÓRIO O denunciado foi acusado de praticar o crime de roubo majorado pelo emprego de arma

Memoriais Fundamento: artigos 403, § 3º, e 404, parágrafo único, ambos do CPP. Conceito: é a peça cabível ao término da instrução probatória, em substituição aos debates orais – encerrada a audiência, as partes manifestam-se oralmente, e, logo após, é proferida a sentença. No entanto, em hipóteses excepcionais, a manifestação pode ser feita por meio de memoriais (ou seja, por escrito, em petição endereçada ao juiz que proferirá a sentença). Prazo: 05 (cinco) dias. Como…