Memoriais de Defesa

11 Memoriais 11.1 Noções gerais sobre memoriais Memoriais é a peça escrita em que a acusação e a defesa debatem sobre as preliminares e o mérito da questão criminal após o término da instrução criminal em substituição às alegações orais. Segundo Luiz Fernando Vaggione, “constituem as alegações finais o ato essencial do processo penal pois tornam efetivos o contraditório e a ampla defesa”. 1 Estas últimas manifestações são apenas denominadas “alegações” pelo CPP Não existe mais a denominação alegações finais pois a reforma do codigo de processo penal de 2.008 privilegiou o princípio da oralidade, instituindo as alegações orais em todos os procedimentos: ordinário, sumário e sumaríssimo. No caso do rito ordinário, na hipótese de complexidade do caso ou de número elevado de réus, conceder os memoriais (art. 403, § 3º do CPP). Preliminar de mérito Antes de se adentrar ao mérito, pode-se argüir matéria que adia ou impede o exame de mérito. Uma preliminar que pode adiar o exame do mérito é o requerimento de alguma diligência, como a oitiva de uma testemunha ainda não ouvida. Embora o momento de arrolar a testemunha de defesa seja o da defesa prévia ou ainda a fase derradeira do art. 402 do CPP, é possível requerer a oitiva de nova testemunha em preliminar de mérito. Outra preliminar que impede o exame do mérito é a que recai sobre a nulidade do ato ou do processo. O error in procedendo, na hipótese de nulidade relativa, deve ser argüido nesta fase (art. 571

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS As alegações finais são apresentadas após o encerramento da instrução criminal, de forma oral por 20 minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10, conforme dispõe o artigo 403 do Código de Processo Penal. A regra são alegações finais orais (na audiência de instrução e julgamento), porém, o juiz considerando a complexidade do caso ou o número de acusados, poderá convertê-las em memoriais concedendo às partes o prazo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE - RS Processo nº XXX/X.XX.XXXXXX-X FRANSSUÁ DA SILVA já qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público Federal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seus defensores constituídos signatários, oferecer os seguintes MEMORIAIS em substituição as alegações finais orais, com fundamento no artigo 403, §3º do CPP, bem como…

para o filho. Não foi juntada prova documental a respeito da propriedade do dinheiro. O juiz, no dia 4 de janeiro de 2005, condenou João pelo crime de furto simples às penas de 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, no valor mínimo, substituindo a pena de reclusão pela restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. QUESTÃO: Como advogado de João, verifique o que pode ser feito em sua defesa e, de forma fundamentada, postule o que for de seu interesse por meio…

8) alegações finais orais (ou memoriais 8) alegações finais orais (ou memoriais escritos – art. 403, § 3º do CPP) escritos – por analogia art. 403, § 3º do CPP) 9) sentença 9) decisão - absolutória (artigo 386 CPP); - pronúncia (artigo 413 CPP); - condenatória (artigo 387 CPP). - impronúncia (artigo 414 CPP); - absolvição sumária (artigo 415 CPP); - desclassificação (artigo 419 CPP). Após o interrogatório, o representante do Ministério Público será o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP Processo nº xxx/2012 MÁRIO PEREIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu bastante procurador jurídico in fine subscrito, vem com respeito e acatamento elevados à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal pátrio apresentar os presentes MEMORIAIS DE ALEGAÇÕES FINAIS …

Processo e Procedimento Penal 02/03/2011 – Aula 01 As leis 689/08 e 719/08 alteraram o Procedimento do Processo Penal O Processo Penal tem 2 ritos: Comum e Especial Tendo rito especial esquece o comum O rito pode ser: Ordinário / Sumário / Sumaríssimo Havendo 2 crimes comuns com ritos distintos são classificados de forma diferente. Ordinário e Sumário, neste caso se houver conexão joga para o rito da maior pena. Ex: Furto e porte de arma Furto pena de 1 a 4 anos – rito…

pelos motivos de fato e de direito que a seguir se expor: DOS FATOS: No dia 15/05/2012 o noticiado pediu emprestado ao noticiante seu notebook alegando ter que fazer um trabalho da faculdade. O requerente concordou com o empréstimo, condicionando-o a devolução do aparelho em até cinco dias; o que foi aceito pelo requerido. Ocorre que passado mais de dez dias do empréstimo o referido noticiado não devolveu o…

Memoriais Fundamento: artigos 403, § 3º, e 404, parágrafo único, ambos do CPP. Conceito: é a peça cabível ao término da instrução probatória, em substituição aos debates orais – encerrada a audiência, as partes manifestam-se oralmente, e, logo após, é proferida a sentença. No entanto, em hipóteses excepcionais, a manifestação pode ser feita por meio de memoriais (ou seja, por escrito, em petição endereçada ao juiz que proferirá a sentença). Prazo: 05 (cinco) dias. Como…

33, § 2º, alíneas a, b e c do CP, ( ) Solicitar aplicação da substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direito (Art. 44 do CP), SUSTENTAÇÃO ORAL Debates orais - Caso não haja requerimento de diligência no fim da audiência, ou se eventualmente tiverem sido indeferidos os pedidos feitos, o juiz declarará finalizada a instrução e dará a palavra às partes para a apresentação oral de alegações finais por 20 minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa,…