Modelo De Medida Protetiva Homem

solidariedade. Discute as condições sócio-políticas que, em cada momento, conduziram essa evolução, a qual redundou na contemporânea concepção unificada dos direitos humanos. Aponta, contudo, o persistente descompasso entre a multiplicação de normas protetivas e a escassa efetividade social delas. Prossegue indicando as transformações econômicas e políticas mundiais que, desde o final do século XX, agravaram esse quadro e que, por fim, lançaram os direitos humanos num processo tendente à…

Universidade de São Paulo Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas Programa de Pós-Graduação em Sociologia FERNANDA EMY MATSUDA A medida da maldade Periculosidade e controle social no Brasil São Paulo 2009 Universidade de São Paulo Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas Programa de Pós-Graduação em Sociologia A medida da maldade Periculosidade e controle social no Brasil FERNANDA EMY MATSUDA Dissertação apresentada ao Programa de…

responsabilidade. CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL Como concebidas pela Carta Magna, em parte, como eram anteriormente a 5.10.88, essas origens são complexas e múltiplas. Naturalmente retributivas e direcionadas, isto é, afetadas à sua finalidade protetiva. De Acordo com Martins (2006, p. 61) o art 195 da constituição que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos…

mulher e de domesticidade há muito tempo desestimulados. Com a derrocada do Welfare State, o Estado tem se desresponsabilizado de muitas de suas funções públicas e devolve ao espaço privado e às mulheres uma enorme gama de serviços e obrigações num modelo que se espalha pelo mundo. Em contrapartida, o recente agrupamento de movimentos feministas, de diversas tendências, numa organização internacional – daí o nome que lhe dá identidade – Marcha Mundial das Mulheres, surge exercendo…

INTRODUÇÃO Se bem aplicadas as medidas socioeducativas em meio aberto apresentam resultados melhores na recuperação dos adolescentes em conflito com a lei do que a privação de liberdade, o que se traduz em menores índices de reincidência na infração. Neste trabalho procura-se ilustrar a implantação da medida no Acre e apresentar seu fluxo de trabalho. O presente estudo pretende promover a reflexão e discussão, em variados segmentos da sociedade, alertando para a necessidade da abertura de

delitos previstos nos art. 329 e 331, ambos do Código Penal? Responda de forma objetiva e fundamentada a partir do confronto entre os delitos de desacato e resistência. Questão n.2. Joelson Silva, beneficiado pela aplicação imediata de medida alternativa à pena privativa de liberdade, por meio de sentença homologatória de transação penal, descumpriu as condições impostas por esta, bem como não compareceu à audiência de justificação quando intimado. Do referido…

elemento do corpo de delito. Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. O modo de proceder a busca domiciliar encontra-se disciplinada pelo Código de Processo Penal, conforme artigos que se seguem: Código de Processo Penal Art. 245. As buscas domiciliares…

escravatura, os negros tornaram-se libertos, mas ainda discriminados, sem qualidade de vida digna, continuando expostas as misérias e humilhações vividas por eles. Somente a partir do século XX, o Estado Brasileiro, ainda de forma tímida, começa a adotar medidas socioeconômicas, educacionais e de revalorização, que visam coibir a prática de racismo bem como tornar acessível aos educadores à obrigatoriedade em se instituir em todos os níveis de ensino, com a implementação de algumas leis.…

O Estatuto dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente. No artigo 2º define criança como a pessoa de até 12 anos de idade incompletos e adolescentes, a pessoa de 12 a 18 anos de idade. No artigo 4° o Estatuto define as esferas protetivas da criança e adolescente. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao…

crescente desrespeito dos direitos humanos de vários grupos sociais, em especial dos mais vulneráveis, da população pobre e marginalizada. Na década atual, a tensão entre crescimento econômico e desenvolvimento social continua forte e alicerçada no modelo econômico implantado no país, com a implementação ao mesmo tempo de políticas compensatórias para as classes populares. No ano 2002, é lançado o Programa Nacional de Direitos Humanos II (PNDH II) que incorpora ações específicas no campo…