Modelo De Medida Cautelar Proteção A Vida

prisão preventiva possa remeter ao sistema inquisitivo, com as mudanças implantadas na sua regulamentação e aplicação, vem configurando-se como receptível pela Constituição. 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal (CF) de 1988 consagra a adoção do modelo acusatório por parte do processo penal brasileiro, restando claro no texto constitucional em diversos dispositivos, tais como no art. 5º, incisos I (isonomia processual), LIV (devido processo legal), XXXVII e LIII (juiz natural), LV,…

Antidrogas 11 3 – PRISÕES 13 3.1 – Conceito 13 3.2 – Espécies de Prisão 14 3.2.1 – Prisão em Flagrante 15 3.2.2 – Prisão Preventiva 17 3.2.2.1 – Fumus Commissi Delicti 19 3.2.2.2 – Periculum Libertatis 20 3.2.3 – Prisão Temporária 22 4 – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DAS PRISÕES 26 5 - LIBERDADE PROVISÓRIA 29 5.1 – Definição de Liberdade Provisória 29 5.2 – Espécies 31 5.3 – Liberdade Provisória sem fiança 32 5.3.1 – Liberdade Provisória sem Fiança e sem Vinculação 32 5.3.2…

[pic] Instituto Superior de Ciências Educativas Curso: Educação Social – 1º ano UC: Política e Legislação Social Explicitação das Diferenças entre a Lei de Proteção e a Lei Tutelar Educativa Docente: Professor Drº Rogério Canhões Discente: Ana Rita Bôto 24711/SB Odivelas 2012 Introdução Segundo González (2001), as crianças e os jovens representam um dos grupos mais vulneráveis da sociedade…

DURAÇÃO DO PROCESSO TUTELA ANTECIPADA X TUTELA CAUTELAR A tutela antecipada revela-se verdadeiro instrumento propulsor de efetividade do processo, ora atuando como medida protetora do direito em face do tempo-inimigo, ora permitindo a melhor redistribuição do ônus da demora, ora, ainda, permitindo à parte usufruir antecipadamente daquilo que lhe é incontroverso. Resumo: A tutela antecipada é um instrumento propulsor de efetividade e celeridade inerentes ao modelo de processo civil…

Adjetiva Civil, ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE “ARROLAMENTO”, “ALIMENTOS PROVISÓRIOS” e “GUARDA DE MENOR” contra JOÃO DOS SANTOS, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Curitiba(PR) – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, pelas seguintes razões de fato e de direito. 1 – EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DOS FATOS (CPC, art. 801, inc. IV) “Na medida cautelar o juiz não entra no…

PENAL BRASILEIRO..................................... 18 2.6 PERFIS DO AGRESSOR DOS DELITOS DOMÉSTICOS......................................... 18 2.7 PERFIS DAS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.................. 19 2.8 INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS MULHERES...........................................................................................................................19 A LEI “MARIA DA PENHA” – Nº…

classificatório a urgência, seria possível distinguir tutela antecipatória e cautelar (ambas normalmente vistas como se fossem urgentes) das demais formas de tutela jurisdicional; o próximo passo seria afirmar que a tutela preventiva deve ser enquadrada no gênero tutela de urgência; depois se começa a diferenciar as espécies integrantes do mesmo gênero, e assim conclui-se que a tutela antecipada distingue-se da cautelar porque a primeira tem natureza satisfativa, enquanto a segunda é…

1. ASPECTOS GERAIS DA VITIMOLOGIA E DAS PRISÕES NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Este capítulo traz um breve histórico sobre o surgimento da Vitimologia e os demais aspectos conceituais pertinentes aos tipos de vítimas, medidas cautelares, liberdade provisória, fiança e a classificação das prisões no âmbito do Processo Penal Brasileiro e na recente lei penal 12.403/2011, que altera boa parte das prisões no Código de Processo Penal de 1941. Costumeiramente, quando se ouve falar em “Vitimologia”

nossos descendentes, vivemos em um momento que as pessoas estão começando a se conscientizar da importância da proteção ao meio ambiente, por isso, o tema proposto vai ao encontro de interesses atuais. A ação civil pública tem nuances de extremo interesse, afinal é o mecanismo que melhor protege o meio ambiente, suas ferramentas e sua forma de atuação são fundamentais para a proteção e reparação do meio ambiente. Objetivos Desvendar os procedimentos…

especializado, para que tenha seu Direito Fundamental respeitado. Diante de todo exposto, e comprovado presentes os requisitos “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, com o objetivo de garantir o melhor juízo pleiteia a Autora, a concessão de MEDIDA LIMINAR PARA determinar que a RÉ autorize a internação da Autora na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx de forma que todos os gastos hospitalares indispensáveis ao parto sejam gastos pelo plano de saúde. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E DO FUMUS BONI IURIS