Bacharel

EXCELETISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIRETO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR-BA.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, Servidora Pública Estadual, inscrita no CPF/MF sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxx e RG: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, filha de xxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx residente e domiciliada a Avenida xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Município de xxxxxxxxxxxxxxx, Estado xxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato anexado), diante de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO ORDINÁRIA DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Autarquia Estadual, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, bem como contra o ESTADO DA BAHIA, ente jurídico de direito público interno, com domicílio e sede nesta Capital, representado pelo Excelentíssimo Senhor Procurador Geral do Estado, na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxx.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, requer os benefícios da justiça Gratuita por não dispor de condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem haver prejuízo de seu sustento e de seus familiares, consoante o art. 5º LXXIV CF/88, Lei 1.060/50 e alterações introduzidas pela 7.510/86.

O acesso ao Judiciário deve ser facilitado para todas as pessoas, físicas e jurídicas, até porque o art. 5o, LXXIV, CF/88, não faz distinção.

DOS FATOS

A autora é titular do plano de saúde xxxxxxxxxxxxxxxxxx, sendo dependente de sua genitora que desde o ano de é titular do referido plano. Inclusive, sendo totalmente adimplente devido aos descontos em folha.
Trata-se a Autora está grávida, apresentando atualmente 33 semanas de gestação, gravidez esta, associada à MIOMATOSE UTERINA, estando com data provável de parto para xxxxxxxxxxxxxxxx, conforme relatório médico em anexo expedido por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
Ocorre que, o MIOMA vem