Modelo De Medida Cautelar Proteção A Vida

inciso VI e seguintes do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11.09.90) contra ...,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. ..., estabelecida a ..., pelos fatos e motivos que e a seguir passa a expor: DA TUTELA ANTECIPADA Em conformidade com o art. 273 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada consiste em oferecer a quem veio ao processo pedir imediatamente, determinada solução. Não é medida que assegura o…

estruturado sobre o procedimento ordinário e as sentenças de classificação trinária (condenatória, declaratória e constitutiva), é absolutamente incapaz de permitir que os novos direitos sejam adequadamente tutelados, pois esse modo de conceber a proteção dos direitos não levou em consideração a necessidade de tutela preventiva, nem obviamente os direitos que atualmente estão a exigir tal modalidade de tutela. Um dos grandes obstáculos para a tutela preventiva está presente na…

um convívio em sociedade. Já o direito processual é o meio que se utiliza para a concretização do direito material (usa-se quando o direito material não é cumprido). OBS: Código Civil e Penal são direitos materiais, bem como resoluções, decretos, medidas administrativas e a própria CF. E o código de processo civil e penal são direitos processuais. 2- ACESSO A JUSTIÇA: No ordenamento jurídico brasileiro, o acesso a justiça é visto como uma garantia fundamental a toda a população, e não…

..............................13 INTRODUÇÃO Para este trabalho foi elaborado uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar promovida pela comunidade do municipio de desafio para barrar o ato da prefeitura e do estado de desviar verbas destinadas a saude e a educação para suprir os déficits da segurança publica. Por fim foi feito um modelo de procuração. DESENVOLVIMENTO EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSELHO FEDERAL DA ORDEM…

desenvolve no mundo e no Brasil, com esse objetivo. Ao instituir a tutela específica constata-se que, o legislador criou a possibilidade de atender a quem tem razão, na justa medida daquilo a que tem direito e, viabilizou a prestação in natura, satisfazendo o direito material. As obrigações de fazer e não fazer passaram a contar com medidas legais e técnicas processuais mais adequadas para resolver o caso concreto. O art. 461 do CPC faz uso de todos os provimentos jurisdicionais…

fundamentais e processo penal acusatório. 4. Limites constitucionais. I. Título. CDU: 343 SUMÁRIO RESUMO 5 RESUMEN 6 INTRODUÇÃO 7 I. INTRODUÇÃO AO NEOCONSTITUCIONALISMO 11 II. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS ACERCA DA PRISÃO CAUTELAR E DA PRISÃO PREVENTIVA 17 1. Das prisões processuais 17 2. Prisão preventiva 20 2.1. Noções gerais 20 2.1.1. Conceito 21 2.1.2. Da decretação da prisão preventiva 21 2.1.2.1. Requisitos 21…

moldes do que preconiza, tem por obrigação o Estado prover os anseios que são oriundos do exercício da cidadania, fazendo valer o conceito de assistência à população, uma vez que, o conceito de saúde está diretamente relacionado com a qualidade de vida digna. As demandas judiciais, de natureza prestacional, na área da saúde devem ser positivadas de cunho imediato. A política de saúde pública caminha ao lado dos princípios norteadores de sua implementação junto com as consequências de…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURS CURSO DE DIREITO A LEI MARIA DA PENHA E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MULHER THIARA MARTINI Itajaí, novembro de 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURS CURSO DE DIREITO A LEI MARIA DA PENHA E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MULHER THIARA MARTINI Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL WILSON JOSÉ WITZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL VITÓRIA 2010 WILSON JOSÉ WITZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Processual. Orientador: Professor Doutor Jader Ferreira Guimarães. VITÓRIA 2010 WILSON JOSÉ WTIZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL Dissertação apresentada ao…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Luciano Marcel Nagima Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL Luciano Marcel Nagima Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob