Modelo De Defesa Multa

CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – FECOMÉRCIO MG, está com esta publicação, divulgando o CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que em atendimento ao que dispõe a Lei Estadual nº 14.788 de 23 de setembro de 2003 e Lei Federal nº 12.291 de 20 de julho de 2010, deverá ser mantido à disposição dos consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais e de

democraticamente compartilhado que se manifesta na decisão/ato administrativo. Uma de duas espécies, o processo administrativo disciplinar, também foi explicitada constitucionalmente atribuindo lhe a garantia da ampla defesa (CF, art.41, § 1º, II). O contraditório e a ampla defesa. São características de qualquer processo, não subsistem sem que haja uma autoridade competente para a condução do processo. O devido processo disciplinar não pode ser desenvolvido se, como primeiro requisito,…

Na data de 30/06/11, a requerente efetuou a compra do veículo marca FORD, modelo: XXXXXXXXXXXXX, ano 1996/1996, placas XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, no estabelecimento requerido, sendo o vendedor o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, e o agente financiador XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (CNPJ. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX). Ocorre que, meses após a aquisição do bem, a requerente descobriu que no prontuário do veiculo retrocitado constavam várias multas de trânsito (cópias em anexo), originárias da época em que o…

lhe desferir coronhadas. Acrescenta que ato contínuo, na Alameda do Ipê Amarelo, em frente ao nº...., em Esmeraldas - MG, os réus subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, 01(um) aparelho celular marca Siemens, modelo A52 e o veículo Fiat/Uno Smart, cor azul, placa ....., da vítima ...... Aduz que após abalroarem o veículo Fiat/Uno Smart na BR ....., nas proximidades do Km ....., nesta urbe, novamente, em unidade de desígnios os réus assaltaram a…

Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; h) Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida por distribuidor da sede do licitante; i) Declaração de Atendimento à Legislação Trabalhista de Proteção à Criança e ao Adolescente, conforme modelo constante do Anexo “C”. j) Certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante, de acordo com a Instrução Normativa DNRC nº 103/2007,…

Principais: - Restrições a contrato a termo - Validamente Celebrados - Estabilidades e Garantias; - Interrupção e Suspensão; - Exigência de motivações Jurídica minimamente razoável para dispense; 1) Evolução Jurídica - Antigo modelo celetista 10 anos – Art. 477 e 478. Enunciado 26 TST – 9anos; - FGTS – Lei 5107/66 (hoje) Lei 8036/90; - DCF88 – Universalização 25 de Fevereiro de 2013 Art. 477 - É assegurado a todo…

2012 LEI SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GUARULHOS DEVERES CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITOS Distribuição Gratuita o Ediçã da ta Comen seu Conheça sindicato Programas Projetos Iniciativas Serviços Benefícios contribuinte, saiba tudo que o sincomércio oferece a você. PROGRAMA Câmara Intersindical de Conciliação Trabalhista do Comércio rede de benefícios + planos de saúde | descontos em escolas e faculdades | Consultoria…

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.645.688/0001-92, sito a avenida José Torquato Silva Neto, nº 1345, Jardim Vitória, nesta Capital, por seu procurador infra firmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria, apresentar... Defesa aos fatos aludidos no auto de infração nº. xxxxxxxx, nos termos abaixo alinhados: Breve Síntese do Auto de Infração: No dia 05 de dezembro de 2006, a empresa, ora peticionante, foi autuada no art. 166 da CLT, c/c o item…

RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTA Senhor Síndico do Residencial XXXX, na qualidade de condômino deste condomínio, não se conformando com a multa que V.S. me impôs, conforme notificação NÚMERO de XX de XXXX de 2015, recorro à Assembléia Geral dos Condôminos, pelos motivos seguintes: Inicialmente, cabe esclarecer que a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) é uma associação privada, sem fins lucrativos, reconhecido como sendo de utilidade pública, cuja missão, segundo…

PAULO – SP. Suporte: http://www.multiradar.com.br/tutoriais.html ( apagar este texto antes de imprimir a defesa) Nome do Recorrente, inscrito no CPF sob o n. 999999999-99, residente e domiciliado na Rua tal , 312 apto 607, em Cidade tal Estado , CEP.: 99999-000, vem tempestivamente, apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA em decorrência do Auto de Infração de Trânsito número: |03/12/2009 17:49…