Modelo De Defesa De Denuncia Art 121

apreciando o meritum causae. Essas questões incidentais são as questões prejudiciais (arts. 92 a 94), as exce­ções (arts. 95 a 111), as incompatibilidades e impedimentos (art. 112), o conflito de jurisdição (arts. 113 a 117), a restituição de coisas apreendidas (arts. 118 a 124), as medidas assecuratórias (arts. 125 a 144), a argüição de falsidade documental (arts. 145 a 148) e a insanidade mental do imputado (arts. 149 a 154). 2. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS Toda questão de valoração…

Princípios Constitucionais do Direito Penal 1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. É um princípio explícito no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; …

......................................................................... 32 2.1.1. Motivo Fútil e Motivo Torpe............................................................................... 36 2.1.2. Recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da ofendida .......................... 40 2.1.3. Com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum..........................................................…

sem perder de vista, a necessidade da manutenção da segurança jurídica, desde que compatível com a efetividade do processo, e da observação do devido processo legal, como princípio fundamental do nosso direito, mesmo ante a ausência de uma ampla defesa do réu. Enfim, reconhecer que o tempo é inimigo do direito, e que todos, principalmente o Juiz, devem tentar usar o instituto da antecipação de tutela para, de forma benéfica, atender aos anseios do jurisdicionado, que faz parte…

uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, DECRETA Art. 1º - Este Decreto-lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único - Para os efeitos deste Decreto-lei funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual do Quadro I (Permanente). TÍTULO I DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA Art. 2º - A nomeação para cargo de…

imperial foram tratados como meros objetos perante a sociedade, onde tais consequências irão refletir em épocas posteriores, ocasionando barreiras para efetivação dos direitos de meninas e meninos. Assim, no período imperial brasileiro, é instituído um modelo de governo centralizado, onde a primeira Constituição brasileira não apresentava uma atenção especial em relação à criança, refletindo o papel ainda periférico da infância na legislação neste período. Desse modo, no período imperial…

constatam penalidades consignadas àqueles que cometem crimes no campo de batalha, justificando-se a norma penal própria pela natureza peculiar da condição de militar e na própria característica da instituição das Forças Armadas como responsável pela defesa do Estado.(ROTH,2003.P.5). Evidencias histórica permitem deduzir que alguns povos civilizados da antiguidade, como Índia, Atenas. Pérsia, Macedônia e Cartago conheciam a existência de certos delitos militares e seus agentes eram…

3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br _____________________________________________________________________________ MÓDULO I DIREITO PENAL 1. ART. 1.º DO CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder políticoestatal, contra a arbitrariedade. Compreende…

JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA 1 Apreensão policial ilegal 4 Art. 179 5 oitiva pessoal do adolescente como condição de procedibilidade 5 necessidade da intimação dos pais 5 REMISSÃO 5 Direito à remissão 5 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – tráfico – recurso do MP improvido 6 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – ameaça – recurso do MP improvido 6 Remissão com medida – impossibilidade

Ambiente do Estado da Paraíba 8 Meus sinceros agradecimentos Aos professores do Curso de Especialização em Direitos Humanos da Universidade Federal da Paraíba, que com seu conhecimento e dedicação contribuem para a qualificação da luta em defesa e pela efetivação dos direitos humanos e, especialmente, a Giuseppe Tosi, professororientador, e ao professor Marconi José Pimentel Pequeno, pelas inúmeras e valorosas contribuições para a realização desse trabalho, e ainda aos…