Modelo De Defesa De Auto De Infração Ipm Rj

RESUMO A Constituição Federal de 1988 traçou o novo Estado brasileiro a partir de um nítido perfil democrático, desafiando, para o que aqui interessa, a correta compreensão das competências conferidas aos órgãos encarregados de sua defesa. O direito compreendido como integridade haverá de reconhecer o fato e dele extrair a inevitável conseqüência: o Ministério Público, autorizado pela Constituição Federal, pode, quando haja fundamento para tanto, conduzir investigações criminais. Sendo

para a Justiça Cível, curso sobre Fiscalização Tributária e curso sobre Fiscalização de Instituições Financeiras (PM Curitiba/Banco Central do Brasil), curso sobre participação Município no PNAF – ESAF (Brasília), curso sobre tributação ISSQN (COTEF-RJ – Centro de Orientação em Tributos e Estudos Fazendários), além de outros cursos de aperfeiçoamento na área tributária e administrativa municipal.  Exerceu atividades na Prefeitura Municipal de Santa Maria, RS, junto a Secretaria das…

ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR COMANDO GERAL ADITAMENTO Nº 024 AO BGO Nº 072 DE 18 DE ABRIL DE 2013 AJUDÂNCIA GERAL 2 Sua segurança: nossa missão. ADITAMENTO Nº 024 AO BGO Nº 072 DE 18 DE ABRIL DE 2013 Para ciência desta Corporação e seu devido cumprimento, publico o seguinte: Uniforme de Expediente: Seg, Qua, Qui e Sex. - 3º C (Passeio); Ter. – 4º A (Instrução). Uniforme de Serviço: O Especifico de cada OPM. 1ª PARTE…

10 – FORMA PROCEDIMENTAL 11 – PROVIDÊNCIAS NO CURSO DO PROCEDIMENTO 11-1 – CLASSIFICAÇÃO 11-2- PROVIDÊNCIAS EM ESPÉCIE 12 – PRAZOS DE CONCLUSÃO 13 – CONCLUSÃO DO INQUÉRITO 13-1- RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL 13-2- REMESSA OU ENTREGA DOS AUTOS 13-3- ARQUIVAMENTO 13-4- NOVAS DILIGÊNCIAS APÓS A CONCLUSÃO 14 – INDICIAMENTO 14-1- CONCEITO 14-2- REQUISITOS 14-3- EFEITOS 14-4- REVOGAÇÃO E CASSAÇÃO 1 – INTRODUÇÃO: O SISTEMA DE PERSECUÇÃO PREPARATÓRIO…

: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 – Fax: (11) 5080-0714 metodo@grupogen.com.br | www.editorametodo.com.br ■ Capa: Marcelo S. Brandão Produção Digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Avena, Norberto Cláudio Pâncaro Processo penal: esquematizado / Norberto Avena. – 6.ª ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5423-9 1. Processo penal – Brasil. I. Título. 09-0034 CDU:…

...................................................104 15.1 CURSOS OFERECIDOS PELA ACADEPOL ......................................................... 105 15.2 RELEASES DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL FLUMINENSE.............................. 107 15.3 RJ - DISTRIB. GEOGRÁFICA DE DELEGACIAS E BTL DA PM (POR AISP) ....... 109 15.4 DEMONSTRATIVO DO TEMPO CONSUMIDO EM DP -1º BPM/PMERJ .............. 111 15.5 REGISTRO DE OCORRÊNCIA N.º 024-04051/2003 - 24ª DP (LEGAL) ............... 113 15.6…

arma de fogo, no crânio, sem outras lesões nas demais regiões corpóreas, exclui a possibilidade de suicídio. (D) ferimentos pérfuro-contusos de entrada de projéteis de arma de fogo, nos membros superiores, devem sempre ser considerados lesões de defesa. (E) a trajetória de projéteis de arma de fogo, no interior do corpo, de cima para baixo e de trás para frente, é sempre indicativa de “execução sumária”. GABARITO: B 5. (DELEGADO DE POLÍCIA/MA_FCC_2006) Em face da Doutrina…

promoção da ação penal. Este novo viés constitucional demanda, consequentemente, uma nova conceituação do Ministério Público brasileiro: de mero acusador público e representante dos interesses do Estado a Instituição vocacionada à defesa dos interesses sociais. Ao elencar o Ministério Público fora dos Poderes de Estado, conquanto suas funções sejam eminentemente executivas em face do Poder Judiciário, a Constituição Federal de 1988 fez a opção de dotar…

Pretendemos, ainda, aperfeiçoá-la, incluindo-se brevemente resenha de livros e conferências interessantes. Composto por quatro membros da carreira - um Subprocurador-Geral, um Procurador e dois Promotores da Justiça Militar – este Conselho adotou o modelo de reuniões preparatórias e o debate democrático, desde a definição do estilo técnico até a seleção de matérias. No rastro das publicações anteriores busca a revista reafirmar o direcionamento das matérias à legislação militar…

Discipline. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS § Parágrafo art. Artigo CF/88 Constituição Federal de 1988 CPM Código Penal Militar CPP Código de Processo Penal CPPM Código de Processo Penal Militar EC Emenda Constitucional HC Habeas Corpus IPM Inquérito Policial Militar RDE Regulamento Disciplinar do Exército RISG Regulamento Interno e Serviços Gerais STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça STM Superior Tribunal Militar TJPR Tribunal de Justiça do…