Modelo De Defesa Administrativa Suspensão Dirigir

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO, ATUÁRIA E CONTABILIDADE CURSO DE FINANÇAS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE BRENDA RAFAELA LIMA RICARDO - 358871 FORTALEZA/CE MAIO/2014 INTRODUÇÃO O mundo vem experimentando incremento, diversificação e internacionalização da economia, o que traz consigo várias consequências, como a necessidade de as empresas buscarem o seu fortalecimento para não só ter…

materiais. 2 CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 2.1 ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO O Conselho Nacional do Ministério Público foi instituído pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, com atribuição de controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. O CNMP é composto por quatorze membros,nomeado pelo presidente da republica incluindo-se o Procurador-Geral da República, que o preside,…

diante de flagrante delito, mediante autorização judicial, para maior sucesso das investigações (art. 53, II); 5. prazo de dez dias para o Ministério Público oferecer denúncia (art. 54), arrolando até cinco testemunhas; (...) ESTE É UM MODELO DE DEMONNSTRAÇÃO DA APOSTILA. O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM www.acheiconcursos.com.br LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 Atualizada até Outubro/2010…

benefício da suspensão dos processos por serem réus primários. Pequenos furtos, apropriação indébita, falsificação, acidentes de trânsito, desacato à autoridade, uso de drogas ilícitas, lesões corporais leves são os mais frequentes crimes sujeitos a essas penalidades. Além da prestação de serviço à comunidade atualmente há 152 cumprindo este tipo de pena as modalidades mais comuns de Penas Alternativas são o pagamento de multas, proibição do exercício de cargo ou função,…

organização......................................................... 09 Figura 2 – Modelo geral da burocracia ..................................................................... 10 Figura 3 – Modelo burocrático de Merlon ................................................................. 11 Figura 4 – O modelo burocrático de Selznick ........................................................... 12 Figura 5 – O modelo burocrático de Gouldner…

outras formas de aferição do grau de embriaguez do condutor de veículo, nos termos do art. 277, in verbis: "Art. 277 - Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado." 9 - O exame…

estrutura administrativa da Guarda Metropolitana de Palmas as seguintes Unidades: I - Conselho Municipal de Administração; II - Comando Geral da Guarda Metropolitana; III - Núcleo de Controle, Apoio ao contingente e proteção patrimonial; IV - Núcleo de Planejamento e Instrução; V - Núcleo de Administração e Controle Interno; VI - Núcleo de Finanças, Orçamento e Compras; VII - Núcleo de Recursos Humanos. Parágrafo Único - Os Núcleos poderão ser subdivididos em seções…

morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; Interp- ressalvadas as situações excepcionais apontadas no presente inciso, se não houver consentimento, as autoridades administrativas somente poderão adentrar nas dependências dos administrados se munidos de ordem judicial autorizativa (mandado de busca e apreensão judicial). XII- É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de…

MODELO PARA ESTATUTO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL AMADOR Observação: Levar para registro prévio no Conselho Regional de Educação Física – www.crefsp.org.br – Fone: 3292-1700. As informações deste arquivo poderão ser ratificadas pelo Cartório que irá efetuar o registro da documentação, que poderá solicitar outros documentos, ou alterações que forem necessárias ao registro da documentação apresentada. Este modelo poderá ser modificado em conformidade com as necessidades…

pena mais severa (dolo eventual) do que aquela prevista na legislação. O novo Código de Trânsito Brasileiro implementou vários dispositivos de penalização ao condutor infrator, tais como: multa pecuniária, apreensão do veículo e até a suspensão do direito de dirigir. Porém, passados doze anos de sua reforma, evidencia-se a incapacidade do CTB de oferecer punições que correspondam às expectativas da sociedade. Para elaboração do trabalho foi necessária a realização de pesquisa…