Direito Penal I

1- Qual é a missão do direito penal? A missão do direito penal é proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo humano, tais como a vida, a saúde, a liberdade, a propriedade etc..., denominados bens jurídicos. 5- Que regras se extrai do enunciado previsto no art. 5º, XL da Constituição Federal? Art. 5º , XL, da CF. “ A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. As regras são: 1º- Retroatividade da lei mais benigna- A lei mais benigna prevalece sobre a mais severa, prolongando-se além do instante de sua revogação, ou retroagindo ao tempo em que não tinha vigência. A lei mais benigna possui extratividade. 2º- Irretroatividade da lei mais severa- A lei mais severa não retroage, nem possui eficácia além do momento de sua revogação. A lei mais severa não possui extratividade. 9- Qual o conceito finalista de conduta humana? É a ação ou omissão humana, consciente e voluntária, dirigida a uma finalidade. 13- O que se entende por tipicidade direta e indireta? Tipicidade direta- Ocorre quando há uma correspondência integral, direta e perfeita entre conduta e tipo legal. Subsunção imediata. Ex: Art. 121, caput, CP. “ MATAR ALGUÉM”. Tipicidade indireta- Ocorre quando comparados o tipo e a conduta, não se verifica entre eles perfeita correspondência, sendo necessário o recurso a outra norma que promova a extensão do tipo até alcançar a conduta. Subsunção mediata. Ex: Art. 121 c/c 14, II / art. 29 do CP – Normas de extensão, ampliam…

1- Qual é a missão do direito penal? A missão do direito penal é proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo humano, tais como a vida, a saúde, aliberdade, a propriedade etc..., denominados bens jurídicos. 5- Que regras se extrai do enunciado previsto no art. 5º, XL da Constituição Federal? Art. 5º , XL,da CF. “ A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. As regras são: 1º- Retroatividade da lei mais benigna- A lei mais benigna prevalece sobre a…

queixa. Finalmente, a fase de execução da pena vem após a decisão judicial que tiver imposto a sanção. Mas como começa a primeira fase da persecução? Muito simples, normalmente (conjugação do art. 144, IV e parágrafo 4.º da CF c/c art. 4.º e 5.º do CPP) tudo tem início quando alguém noticia ao Delegado de Polícia a prática de um evento que aparentemente se amolde a uma conduta delitiva. Essa comunicação de um fato ao Delegado de Polícia recebe o nome genérico de notitia criminis…

morais: decoro, a decência, a morais: fidelidade, o respeito ao próximo. próximo. • Fatos naturais: o clima, o solo, a naturais: raça, a geografia, a população, a constituição anatômica dos povos. povos. 7 Fontes do Direito Positivo Subdivisão das fontes Materiais • Fontes materiais Diretas ou imediatas Indiretas ou mediatas 8 Fontes do Direito Positivo Subdivisão das Fontes Materiais • Fontes materiais PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO PODER JUDICIÁRIO Diretas ou…

ordinário, razão pela qual também costumam ser denominadas normas de eficácia plena ou reduzida. Como observa Sarlet[11], em todas as classificações se destacam dois grupos de normas, quais sejam, aquelas que dependem, para a geração de seus efeitos principais, da intervenção do legislador infraconstitucional e aquelas que, desde logo, por apresentarem suficiente normatividade, estão a gerar seus efeitos e, portanto, dispensam uma interpositio legislatoris. Importante acrescentar a…

regras, padrões, compromisso profissional, registros escritos e impessoalidade. Com a administração pública a economia tende a ser mais forte, porque o governo arrecada valores através de impostos e possui diversos bens, ampliando a facilidade em se manter estável perante crises em alguns setores. Para Max modelo ideal de e que cada tarefa deveria ser executada por um especialista e a promoção deve ser por mérito e competência devendo oferecer estabilidade no cargo.…

regulamentação de outras normas pelo legislador ordinário, a partir do momento que entram em vigor produzem seus efeitos. 2.1.2. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA As normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade imediata, direta, entretanto não integral, isto é, sua aplicabilidade é imediata, é direta, ou seja, não precisam de regulamentação pelo legislador ordinário, porém podem ser regulamentadas por outra norma prevista no texto constitucional. Estas…

característica principal é agilidade, invertendo a ordem de abertura de envelopes, primeiro se conhece o valor ofertado e depois se verifica se a empresa está habilitada, ou seja, se oferece condições econômico-financeiras, jurídica, regularidade fiscal, etc. A lei 10.520/2002 rege os procedimentos para uma licitação de modalidade Pregão. Para Pregão não há limites de valores. 3) Conceitue e explique o princípio da finalidade pública.. Resposta: Os contratos administrativos sempre…

eficiência é o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. Esse dever de eficiência, bem lembrado por Carvalho Simas, corresponde ao dever de ‘boa administração’ da doutrina…

Estado, além de obrigado a não agredir os direitos fundamentais tem ainda a missão de fazê-los respeitar pelos particulares. Essa proteção poderá se dar, por exemplo, por meio de normas de proibição ou de imposição de condutas, como o caso da fiscalização e punição contra agressões ao meio ambiente.Ao lado de uma clássica eficácia vertical dos direitos fundamentais, que obriga ao respeito pelo Poder Público, vemos também uma eficácia horizontal ou privada (erga omnes), que exige a…