Direito Penal I

1- Qual é a missão do direito penal? A missão do direito penal é proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo humano, tais como a vida, a saúde, a liberdade, a propriedade etc..., denominados bens jurídicos. 5- Que regras se extrai do enunciado previsto no art. 5º, XL da Constituição Federal? Art. 5º , XL, da CF. “ A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. As regras são: 1º- Retroatividade da lei mais benigna- A lei mais benigna prevalece sobre a mais severa, prolongando-se além do instante de sua revogação, ou retroagindo ao tempo em que não tinha vigência. A lei mais benigna possui extratividade. 2º- Irretroatividade da lei mais severa- A lei mais severa não retroage, nem possui eficácia além do momento de sua revogação. A lei mais severa não possui extratividade. 9- Qual o conceito finalista de conduta humana? É a ação ou omissão humana, consciente e voluntária, dirigida a uma finalidade. 13- O que se entende por tipicidade direta e indireta? Tipicidade direta- Ocorre quando há uma correspondência integral, direta e perfeita entre conduta e tipo legal. Subsunção imediata. Ex: Art. 121, caput, CP. “ MATAR ALGUÉM”. Tipicidade indireta- Ocorre quando comparados o tipo e a conduta, não se verifica entre eles perfeita correspondência, sendo necessário o recurso a outra norma que promova a extensão do tipo até alcançar a conduta. Subsunção mediata. Ex: Art. 121 c/c 14, II / art. 29 do CP – Normas de extensão, ampliam…

1- Qual é a missão do direito penal? A missão do direito penal é proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo humano, tais como a vida, a saúde, aliberdade, a propriedade etc..., denominados bens jurídicos. 5- Que regras se extrai do enunciado previsto no art. 5º, XL da Constituição Federal? Art. 5º , XL,da CF. “ A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. As regras são: 1º- Retroatividade da lei mais benigna- A lei mais benigna prevalece sobre a…

FADIVALE - DIREITO PROCESSUAL PENAL PARA O 5.º PERÍODO NOTURNO – TURMAS A, B E C SÍNTESE DAS AULAS 1, 2 e 3 – FEVEREIRO / 2014 Você sabe o conceito de Direito Processual Penal? Pois bem, pode-se dizer que é um ramo do Direito Público Interno responsável pela instrumentalização de determinados órgãos do Estado na consecução do seu jus puniendi. Dessa forma, enquanto ciência jurídica, o DPP cuida de todos os aspectos formais necessários para que seja realizado ou não o preceito penal…

Questionário de Direito Penal 01. Defina o Direito Penal. O Direito Penal é o ramo do direito público que contém a previsão de sanção penal para os crimes ou delito, e as contravenções penais possuindo o caráter valorativo, finalista, dogmático na interpretação de suas normas. 02. Qual a diferença entre Direito Penal Comum e Direito Penal Especial? No tipo penal comum é aplicado à todos os cidadãos em geral, e o tipo penal especial tem um campo de…

Fontes do Direito Positivo IED – AULA 5 Leila Beuttenmüller Fontes do Direito Positivo • Fons latim: fonte = nascente • Sentido vulgar – nascente de água • Sentido figurativo – origem • Sentido do Direito – fundamento de validade das normas jurídicas 2 Fontes do Direito Positivo • “A fonte de uma coisa é o lugar de onde surge essa coisa. O lugar de coisa. onde ela nasce. Assim, fonte do nasce. Direito é aquilo que o produz, é algo de onde nasce o Direito”.…

LEI PENAL( seguindo Plano de Ensino Euro) Fontes do Direito Penal: Conceito: fonte, em sentido figurado, significa origem, princípio, causa. Quando se fala em fonte do Direito Penal, está se estabelecendo de onde provém, de onde se origina a lei penal e também indicam como se revelam. P/ Capez, é o lugar de onde o direito provém. - As Fontes podem ser materiais ou formais. Fontes Materiais- refere-se ao órgão incumbido de sua elaboração. A única fonte de produção do Direito Penal é o…

Direito Penal I. Conteúdo 1ºBimestre: Classificação, Características, Norma Penal em Branco, Fontes, Analogia, Lei Penal no Tempo, Lei Penal no Espaço, Conflitos aparente das normas, Teoria Geral do Crime, Crime noções introdutórias, Fato Típico (introdução), Resultado: conceito, elementos e espécies e Imunidade Parlamentar e Diplomática. Classificação da Lei Penal. Incriminadoras: São aquelas que descrevem o crime e impõem suas respectivas sanções. Por exemplo: Art.121 CP “Matar…

۩. Classificação das fontes Fonte, em sentido geral, é aquilo de onde provém algo. No direito, significa tudo aquilo de onde provém um preceito jurídico. Como em todos os ramos do direito as fontes do Direito Processual Penal podem ser classificadas em: de produção (materiais), que constituem, criam o direito; e formais (de cognição), que revelam o direito, que são os seus modos de expressão. Fonte de produção do processo penal é o Estado. As fontes formais são a lei (a única fonte…

Crime Culposo Dentro de uma concepção finalista, culpa é o elemento normativo, pois sua aferição depende da valorização do caso concreto. Somente após minucioso juízo de valor poderá o intérprete afirmar se nela ocorreu ou não. Os crimes culposos, em regra, são previstos por tipos penais abertos, pois a lei não diz expressamente no que consiste o comportamento culposo, reservando tal missão ao magistrado da lide posta à sua análise. Nada impede a definição de um crime culposo em um…

Roteiro de aula Aula 3 Direito Processual Penal I Turma: 4º semestre OBS: Mero roteiro de aula. Proibido divulgação e reprodução. Somente para alunos do 4º semestre que cursam a disciplina de Processo Penal I. 1. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL: De acordo com a definição de José Frederico Marques, FONTE designa o modo de formação da norma jurídica ou a forma que essa norma reveste, ou seja, é a origem, o lugar de onde provém a norma jurídica. As fontes podem ser…