Medidas Socioeducativas E Protetivas De Acordo Com Eca 80

APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NOVA VENÉCIA 2010 1 LUDIMYLA BRETAS ELIZEU APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Monografia apresentada ao Programa de Graduação em Direito da Faculdade de Nova Venécia, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Willyana Bernardo Martins Nascimento NOVA VENÉCIA 2010 2 Ficha Catalográfica 3 LUDIMYLA BRETAS ELIZEU APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS…

E DO ADOLESCENTE: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e…

nos artigos 7º ao 69 do ECA e se dividem da seguinte forma: o direito à vida e a saúde (artigos 7º ao 14); o direito à liberdade, ao respeito e a dignidade (artigos 15 ao 18); o direito à convivência familiar e comunitária (artigos 19 ao 52); o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer (artigos 53 ao 59); o direito à profissionalização e à proteção no trabalho (artigos 60 ao 69). Proteção à vida, à saúde e ao desenvolvimento Os artigos 8º, 9º e 10º do ECA dão atenção ao…

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ CURSO DE DIREITO AS MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS APLICADAS AOS MENORES INFRATORES E AS IMPLICAÇÕES DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO Fortaleza - CE Dezembro, 2010 AS MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS APLICADAS AOS MENORES INFRATORES E AS IMPLICAÇÕES DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO A PSSIBILIDADE DE ESTÁGIO Monografia apresentada como exigência…

num futuro próximo. (D) ambos sinalizam um futuro de significativa degradação, decorrente das mudanças climáticas já hoje existentes. (E) ela expressa um pessimismo que está ausente nesse parágrafo, mas vem demarcado no parágrafo seguinte. 03. De acordo com o autor, Copenhague representa um momento (A) decisivo para se resolver a questão do clima. (B) de discussões inócuas sobre a questão do clima. (C) inadequado para se discutir a questão do clima. (D) pouco marcado por discussões…

ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO SOCIAL PARA ATENDIMENTO DE ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS NO MINICÍPIO DE ANÁPOLIS EM 2010 GOIÂNIA-GO 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO SOCIAL PARA ATENDIMENTO DE ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS EM 2010 GOIÂNIA-GO…

maior conhecimento sobre estes sujeitos, subsidiar suas decisões com informações mais qualificadas e, possivelmente, servir como peça de intervenção. O documento é solicitado pelo juiz após a decretação de uma medida socioducativa, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), e tramita na Vara de Infância. Os estudos são realizados por profissionais psicossociais (psicólogos, assistentes sociais, pedagogos integrantes do Judiciário), os quais oferecem suporte…

Se for possvel realizar uma inovadora e sistemtica interpretao das normas constantes ou se caso de se proceder a uma alterao legislativa do Estatuto da Crianae do Adolescente para casos da prtica de atos infracionais assim a lei permite medida socioeducativa, permite-se um olhar mais cuidadoso no que se refere consecuo dos verdadeiros fins do Estatuto que zelar pelo bem estar das crianas e adolescentes. Conclui-se que, o efetivo cumprimento dos ideais da doutrina da proteo integral…

Fontes e princípios norteadores do estatuto da criança e do adolescente Compreender a forma de aplicação e interpretação da norma. 1. Fontes e princípios norteadores do ECA Para considerar os princípios que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente, é necessário, primeiramente, passar pela doutrina que norteia o reconhecimento dos princípios como fontes de interpretação e aplicação da norma em comento. A doutrina pode ser compreendida como o guarda-chuva que agasalha embaixo de si os…

IV- Os Jovens Criminosos..................................................................... V- Medidas socioeducativas.................................................................. V.1- Classificação das Medidas............................................................ V.1.1- Advertência................................................................................. V.1.2 – Artigo 116 do…