Medidas Socioeducativas E Protetivas De Acordo Com Eca 80

ADOLESCENTEENQUANTO EVOLUÇÃO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO..........................................................................24 2. O ECA EM PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE...........................................24 2.1 FATORES DA POLÍTICA DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE..........................................25 2.2 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE “ECA”.............................................29 2.3 A INFLUENCIA DA ESFERA CONSTITUCIONAL PARA A CRIANÇA E AO…

ADOLESCENTEENQUANTO EVOLUÇÃO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO..........................................................................24 2. O ECA EM PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE...........................................24 2.1 FATORES DA POLÍTICA DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE..........................................25 2.2 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE “ECA”.............................................29 2.3 A INFLUENCIA DA ESFERA CONSTITUCIONAL PARA A CRIANÇA E AO…

internacionalidade do tema. Palavras Chave: Redução, Maioridade, Constitucionalidade, ONU, ECA, Fundação Casa, Criança, Adolescente ABSTRACT This labor debate the constitutionality of lowering the age of criminal for 16 years, analyzing the different current doctrinal and social support or not of this reduction, as well as the international theme. Key Words: Lowering, Constitutionality, ONU, ECA, Fundação Casa, Children, Teenager …

CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IZABELA HENDRIX Maria Luiza dos Santos Eguchi AS MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS APLICÁVEIS AO ADOLESCENTE INFRATOR FRENTE À DIGNIDADE DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO E A REDUÇÃO PENAL NO BRASIL Belo Horizonte 2013 Maria Luiza dos Santos Eguchi AS MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS APLICÁVEIS AO ADOLESCENTE INFRATOR FRENTE À DIGNIDADE DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO E A REDUÇÃO PENAL NO BRASIL

restante da família que não tem coragem de denunciar o agressor, seja por medo, vergonha ou conivência com a situação ou até mesmo porque os pais não possuem qualquer tipo de preparo psicológico para lidar com os filhos, muito menos com a situação. De acordo com a Unicef Brasil: As estatísticas ainda apontam um cenário desolador em relação à violência contra crianças e adolescentes. A cada dia, 129 casos de violência psicológica e física, incluindo a sexual, e negligência contra…

Criminal do Império, de 1830, adotou o sistema do discernimento: a maioridade penal iniciava aos 14 anos: Art. 10. Também não julgarão criminosos: 1°. Os menores de 14 annos. De modo que os crimes praticados a partir de então eram punidos de acordo com a legislação penal comum. Contudo, caso se constatasse que o autor da infração penal com menos de 14 anos tivesse discernimento acerca do ato praticado, devia ser recolhido às casas de correção por tempo determinado pelo juiz, que…

Ilustração 14- Cor/Raça da Amostra Pesquisada...................................... 52 Ilustração 15- Total de Reincidentes da Amostra Pesquisada.................. Ilustração 16- Fatores que Motivaram a Incidência e Reincidência ao Ato Infracional de Acordo com a Visão de seus 53 54 Familiares............................................................................ Ilustração 17- Estrutura Familiar da Amostra Pesquisada......................... 55 LISTA DE ABREVIATURAS…

Cesare Beccaria LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF - Constituição da República Federativa do Brasil DEPEN- Departamento Penitenciário Nacional DUDC - Declaração Universal dos Direitos da Criança DUDH - Declaração Universal dos Direitos do Homem ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente FUNABEM - Fundação do Bem Estar do Menor ONU - Organização das Nações Unidas PEC – Proposta de Emenda à Constituição SAM - Serviço de Assistência ao Menor SINASE - Sistema Nacional de…

PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ECA..................................................................... 6 BENS JURÍDICOS TUTELADOS................................................................................... 8 7 ANÁLISE DOS CRIMES EM ESPÉCIE...................................................................... 13 8 ASPECTOS PROCESSUAIS.......................................................................................... 15 6.1 A Inimputabilidade Penal e o…

1 Centro Universitário do Distrito Federal ARTHUR LUIZ CARVALHO DE SÁ AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL Brasília 2009 2 ARTHUR LUIZ CARVALHO DE SÁ AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL Monografia apresentada como requisito de conclusão de curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal, sob a Orientação do