Medidas Socio Educacionais E Protetivas Eca

ECA – MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA (MSE) 1. BREVE HISTÓRICO A primeira legislação brasileira que contemplava os menores foi o Código de Menores de José Cândido de Mello Mattos. O Decreto 17.943-A de 12 de outubro de 1927 foi o primeiro da América Latina. Este Código trouxe modificações para o olhar da questão do menor, incluindo-se: - a instituição de um juízo privativo de menores; - a elevação da idade da irresponsabilidade penal do menor para os 14 anos; - instituição de processo especial

TIRADENTES aPLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PARA O MENOR DE 12 ANOS E AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR Esse trabalho tem por finalidade discutir as medidas sócio-educativas para o adolescente infrator. Para tanto, a Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente criou no Brasil um sistema de controle judicial da delinquência juvenil, baseado na responsabilização sócio-educativa dos jovens entre 12 (doze) e 18 (dezoito)…

adolescentes que cometeram o ato infracional, ou seja, facilmente eles são rotulados e estigmatizados, seja pelo preconceito social, ou pelo desconhecimento da lei que os ampara, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Estatuto da Criança e do Adolescente Desde sua criação, o ECA influencia as práticas educativas dirigidas à criança e ao jovem. Para compreendermos essa questão, é necessário voltarmos à história das políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento infantil…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO CRISTIANE FAUSTINA DE CARVALHO A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA GOIÂNIA, 2011 CRISTIANE FAUSTINA DE CARVALHO A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, visando à elaboração de monografia jurídica, requisito imprescindível à obtenção do grau de…

4 3 CONCLUSÃO 7 4 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO De acordo com o ECA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE regulamenta que os adolescente entre 12 e 18 anos de idade são passíveis de cometer ato infracional, compreendido também como transgressão das normas estabelecidas, não podendo caracterizar enquanto crime. Os adolescentes estão sujeitos as consequências dos seus atos infracionais cabendo aplicação de medidas sócio–educativas, cujo objetivo é a tentativa de reinserção social,…

Cursos Rápidos Informações Gerais SUS - Consulta Técnica Saúde Biblioteca Notícias Artigos Decisões de 1º Grau Projeto Personalidades Publicações Anuário ARTIGOS CIENTÍFICOS - DOUTRINAS E JURISPRUDÊNCIAS Lista de Artigos científicos 4 - Medidas sócio-educativas – Histórico, procedimento, aplicação e recursos EDUARDO CORTEZ DE FREITAS GOUVÊA - Desembargador 1. Histórico Ao analisar na história as Constituições Brasileiras verifica-se que as de 1824 e de 1891,…

.............................................4 2.1 A ADOLESCENCIA SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.....................................................................................................4 2.2 MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS E PROTETIVAS DE ACORDO COM O ECA 8069\90...................................................................................................................5 2.3 PROGRAMAS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE QUE COMETE O ATO INFRACIONAL NO MUNICIPIO DE…

infracional”. O ECA não dá vazão somente as necessidades fundamentais e civis dos menores, ele também destina uma parte de sua convenção as questões judiciais e penais dos adolescentes que cometem o ato infracional, em que se questiona e estuda medidas projetivas e sócio educativas. As medidas sócioeducativas e de proteção são saídas a evitar algo que possua o caráter punitivo, possuindo uma característica próxima a reavaliação, sendo imprescindível na contenção ao delito.…

- Medidas sócio-educativas – Histórico, procedimento, aplicação e recursos | | 1. Histórico Ao analisar na história as Constituições Brasileiras verifica-se que as de 1824 e de 1891, respectivamente a do Império e a primeira da República foram omissas com relação ao menor. O Código Criminal do Império de 1830 isentou os menores de 14 anos da imputabilidade pelos atos praticados. Os infratores de idade inferior a 14 anos que

marcada pelo surgimento de inúmeros movimentos sociais em defesa dos direitos da criança e do adolescente. Ha alguns anos atrás aconteceram muitos encontros internacionais que discutiram sobre os direitos humanos. O Estatuto da criança e adolescente - ECA, abriu as portas de um caminho rumo á cidadania da infância e do adolescente.Existe um centro na nossa região que recolhe os menores infratores para reabilitação é o Centro de Internação Provisória – CIP.