Medidas Regias Para Resolução Da Crise De 13

...........................................................................................12 5.2. Contravenção Penal...........................................................................13 5.3. Ato Infracional..................................................................................13 CAPÍTULO II: POLÍCIA: CONCEITO E SUAS CLASSIFICAÇÕES........................14 1. Conceito de Polícia........................................................................................

pedagógicos, como são poucas as mudanças sofridas pela sociedade colonial e durante o Império e República. A nova organização instituída por Pombal, pedagogicamente, representou um retrocesso. Professores leigos começaram a ser admitidos para as “aulas-régias”, introduzidas pelas reforma pombalina. Por volta de 1870, época de expansão cafeeira e da passagem de um modelo agrário exportador para um urbano comercial exportador, o Brasil vive o seu período de “iluminismo”. Segundo SAVIANI…

JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS constituem gravíssimas violações ao direito à vida (art. 4) e ao direito à liberdade pessoal (art. 7) da Convenção Americana” (resolução 30/83, de 4 de outubro de 1983). 5. Em 18 de novembro de 1983, o Governo pediu a reconsideração da resolução 30/83, argumentando que não haviam sido esgotados os recursos da jurisdição interna; que a Direção Nacional de Investigação (doravante “DNI”) desconhecia o paradeiro de Manfredo Velásquez;

para Brasília. Esse significado se chama "esperança". A esperança apoiada na idéia de mudança. Nunca a eleição e posse de um Presidente da República mobilizou de tal modo a sociedade brasileira. Apesar das dificuldades vividas pelo país, apesar de crise internacional, apesar de ter adotado um discurso muito mais moderado na última campanha eleitoral e de preserva-lo na transição e na formação do ministério; existe uma grande expectativa em relação ao novo governo. Parte dessa expectativa…

selecionados, além das recomendações para a ação pública. Na terceira parte, são apresentados os seis relatórios referentes aos estados do Paraná (capítulo 9), Mato Grosso (capítulo 10), Mato Grosso do Sul (capítulo 11), Pará (capítulo 12), Alagoas (capítulo 13) e Pernambuco (capítulo 14). No apêndice, são reunidos os Termos de Referência e os Planos de Trabalho da pesquisa. Governo Federal Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República Ministro interino –…

processo moçambicano de privatizações dentro dos conceitos teóricos internacionalmente consagrados e analisar em que medida, socorrendo-se da legislação vigente, em matéria de fiscalização financeira, se pode exercer o respectivo controle pelo Tribunal Administrativo (Secção de Visto e Contas). II. A Intervenção Estatal Moçambique, desde o Governo de transição, desencadeou uma série de medidas reguladoras da actividade económica empresarial, particularmente nos considerados sectores…

voracidade os tratados dos colegas médicos. Doutorado em Medicina, por unanimidade do júri, regressou a Lisboa onde exerceu a sua actividade profissional seguindo depois como clínico para Benavente onde se manteve dois anos. É fácil aceitar que a resolução de sair do País tenha algo a ver com as perseguições que sofriam os hebreus, mas também não custa a admitir que tenha sido movido pela curiosidade científica. Atravessou a França e a Holanda e fixou-se dois anos em…

intelectuais que se ocupou em gerar materiais constitutivos do exercício da autoridade referente a tais relacionamentos. Conforme Castro (2001), em Roma o chamado jus civile (direito civil) aplicava‑se somente aos romanos, não a estrangeiros. Na medida que o Império Romano expandia‑se comercial e geograficamente, os problemas para solucionar disputas entre estrangeiros e entre estes e os cidadãos romanos surgiam. Com a finalidade de estabelecer parâmetros de mediação nas regiões sob…

Republica Velha. 1930 – 1964. República Nova. 1964 – 1984. Ditadura Militar. 1984 até hoje. Democracia Burguesa. 1 Temos a certeza de que, ainda hoje, a casa como moradia unifamiliar, segue sendo a tipologia absolutamente majoritária de resolução da moradia, não somente no Brasil, como em praticamente todo o contexto latino-americano.Veja-se: Segre, Roberto. Habitat Latino-Americano. Fogo, sombra, opulência e precariedade. Faculdades Ritter dos Reis. Porto Alegre, 1.999. Pág.…

CAPÍTULO 8 — LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO PODER POLÍTICO 1. O princípio da legalidade — 2. O princípio da legitimidade — 3. Como se formou o princípio da legalidade e a espécie de legitimidade que esse princípio procurou estabelecer — 4. A crise histórica da legalidade e legitimidade do poder — 5. A consideração filosófica do problema da legitimidade — 6. Os fundamentos sociológicos da legitimidade; 6.1 A legitimidade como representação de uma teoria dominante do poder; 6.2 As…