Lei De Terras

desde as capitânia hereditárias até a Lei de Terras, demonstrando não somente a evolução do sistema jurídico, como as transformações inerentes das transformações legais e as influências no quadro fundiário atual Palavras-Chaves: Lei de Terras, propriedade, capitanias hereditárias. 1. Considerações preliminares necessárias. O presente trabalho científico traduz uma análise histórica da propriedade territorial no Brasil do Brasil-Colônia até a Lei de Terras. As preocupações com a relação a…

desde a chegada da família real portuguesa a terras brasileiras até a descoberta da camada pré-sal. Em relação à vinda da família real portuguesa ao Brasil, serão estudadas as causas e as consequências e, a partir daí, será apresentado como as terras brasileiras passaram a ser ocupadas desde a publicação da Lei n.º 601/1850, chamada Lei de Terras, até a da Lei n.º 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no…

LEI N.º 4.504/64 - ESTATUTO DA TERRA O presente trabalho, tem por finalidade analisar alguns artigos do Estatuto da Terra, sendo especificamente do artigo 37 ao 46 do referido diploma, conforme capitulação e divisão organizada pela Lei 4.504 de 30 de novembro de 1964, conforme segue. O Título II – Da Reforma Agrária, em seu Capítulo IV, seção II, trata dos órgãos específicos para a execução da reforma agrária, vejamos o artigo 37: Art. 37. São órgãos específicos para a execução…

Posse agrária: •Conceito :Posse agrária é o exercício direto, contínuo, racional e pacífico de atividades agrárias desempenhadas em gleba de terra rural capaz de dar condições suficientes e necessárias ao seu uso econômico, gerando ao possuidor um poder jurídico de natureza real definitiva com amplas repercussões no Direito, tendo em vista o seu progresso e bem-estar econômico e social”. •A posse agrária = exige sujeito capaz (pessoa física ou jurídica), que efetivamente tenha…

1440 aC Êxodo 20 – Malaquias - Monte Sinai – João Batista – Duração 1500 anos A– A LEI DE DEUS PARA O POVO DE ISRAEL – 1440 aC. Êxodo 20 –40 – Levitico – Neste texto Deus escreve toda a Lei de Deus e entrega a Moisés para passar ao povo 624 mandamentos. Na verdade era a constituição da nação com Leis Civis, Religiosas e Militares. 1. Moisés recebe as Leis das mãos de Deus no Monte Sinai. Quantas Leis foram dadas a Nação de Israel? ( ) 10 ( ) 144 ( ) 624 B –…

Estatuto da Terra 4 ESTATUTO DA TERRA LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. Temas em Títulos Título I - Disposições Preliminares Título II – Da Reforma Agrária Título III – Da Política de Desenvolvimento Rural Título IV – Das Disposições Gerais e Transitórias Temas em Títulos e Capítulos Título I - Disposições Preliminares  Cap. I – Princípios de Definições  Cap. II – Dos Acordos e Convênios  Cap. III – Das…

Terras Devolutas Conceito: São as terras que não se encontram aplicadas a algum uso público nem se encontram no domínio particular por qualquer título legítimo. É um conceito residual, ou seja, são as terras que “sobram”. São bens públicos dominicais (não tem destinação pública ou a perderam) 1º - Todas as terras eram públicas e pertencentes a Portugal. 2º - Formaram-se as capitanias hereditárias (feudos) (o rei dividiu as terras e deu aos capitães (baixa nobreza)) Sesmarias…

Imóvel Rural Tem-se por Imóvel Rural segundo o Estatuto da Terra: Artigo. 4º, I Imóvel Rural, o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine a exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através da iniciativa privada É extremamente importante essa definição dada pelo legislador de 1964, pois tal definição afasta as discussões a respeito da verdadeira natureza e do…

Descoberta da Lei da Gravitação A maneira como foi descoberta a lei da gravitação costuma ser considerada como paradigma da técnica científica moderna. As etapas fundamentais foram (1) a hipótese sobre o movimento planetário formulada por Nicolau Copérnico (1473-1543); (2) as cuidadosas medidas experimentais das posições dos planetas e do sol feitas por Tycho Brahe (1546-1601); (3) a análise dos dados e a formulação das leis empíricas por Johannes Kepler (1571-1630); e (4) a elaboração de uma

determinadas pessoas para usufruírem de determinados bens, com exclusividade, mediante contrato ou ato unilateral da Administração Pública. São formas de uso especial: 4.2.1 - Autorização de Uso - é ato unilateral, gratuito ou oneroso, independente de lei, discricionário, sem forma especial, revogável precariamente pela Administração, e que não gera direitos para o particular. Ex.: autorização para ocupação de terreno baldio, retirada de água de fontes não abertas ao uso comum do…