Lei Da Transparencia

com a Lei Complementar nº 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a gestão pública na alçada Municipal, Estadual e Federal sofreu alterações na sua conduta, principalmente em relação aos gestores, exigindo maior responsabilidade sobre os gastos públicos. Esta Lei se constituiu no principal instrumento regulador das contas públicas do País, fundamentando-se em três principios básicos: imposição de limites para os gastos públicos, atribuição de responsabilidades e…

cidadão....................................29 Como as prefeituras podem apoiar o Controle Social?..................30 Conheça o Programa Olho Vivo no Dinheiro Público.....................31 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social....32 Legislação aplicada ao Controle Social.........................................34 3. PROMOÇÃO DA ÉTICA PÚBLICA.................................................35 Previsão…

2. DESENVOLVIMENTO 3 2.1 O que é informação Publica: 3 2.2 O que é a lei: 3 2.2 Transparência Ativa: 4 2.3 Transparência passiva: 4 2.4 Como a Lei facilita o acesso a informação? 6 2.5 O Decreto 7.724/2012: 6 2.6 Quem está sujeito à Lei: 6 2.7 Punições ao desrespeito da Lei: 7 3. CONCLUSÃO 8 4. REFERÊNCIAS 9 1. INTRODUÇÃO A lei Federal n° 12.527 foi promulgada em 18 de novembro de 2011. Chamada de Lei de Acesso a informação (LAI), ela se destina a regulamentar…

Catarina – UFSC Departamento de Ciências Contábeis – CCN Curso de Pós-Graduação em Controle da Gestão Pública Municipal TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) Artigo Científico1 Acadêmica: Rejane Esther Vieira Mattei (201009533) As Práticas de Transparência Governamental Sobre as Contas Públicas do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) Rejane Esther Vieira Mattei Graduada em Administração Pública (UDESC/ESAG), Graduada em História (UFSC), Aluna da Especialização em Controle da…

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SEU IMPACTO NA GESTÃO PÚBLICA Ana Karina Santos Coelho1, José César de Faria2 1 Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Comunicação, Av. Shishima Hifumi, 2911, Urbanova, São José dos Campos – São Paulo, ana_karinasc@yahoo.com.br 2 Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Comunicação, Av. Shishima Hifumi, 2911, Urbanova, São José dos Campos – São Paulo, jcfaria@univap.br Resumo - A…

controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências negociadas; * integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo Federal; * permitir o acompanhamento e a avaliação do uso dos recursos públicos; e * proporcionar a transparência dos gastos do Governo Federal. VANTAGENS O SIAFI representou tão grande avanço para a contabilidade pública da União que ele é hoje reconhecido no mundo inteiro e recomendado inclusive pelo Fundo Monetário Internacional. Sua…

Logística Reversa Imprimir E-mail A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) foi instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 regulamentada pelo Decreto Nº 7.404 de 23 de dezembro de 2010. Entre os conceitos introduzidos em nossa legislação ambiental pela PNRS estão a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a logística reversa e o acordo setorial. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos é o "conjunto de atribuições…

CONTROLE EXTERNO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA Helton Roseno Lima Bacharel em Direito, servidor na Procuradoria da União no Estado do Tocantins RESUMO: O presente artigo é resultado de uma pesquisa realizada com o objetivo de responder a seguinte pergunta: “Como o Sistema de Controle Externo da Administração Federal trabalha para permitir a transparência na gestão dos recursos públicos?”. O trabalho é bibliográfico, fundamentado no Direito Administrativo, tendo o…

das Neves[1] | Entidades Públicas: * Balanço Financeiro: No Art. 103 da Lei n° 4.320/64, o Balanço Financeiro demonstrará despesas e a receita orçamentárias, bem como os títulos recebidos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, junto aos saldos em espécie proveniente do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. * Balanço Orçamentário: Segundo o Art. 102, da Lei n° 4.320/64, o Balanço Orçamentário mostra as receitas e a despesas…

ESPECIALIZAÇÃO EM ORÇAMENTO PÚBLICO CONTROLE SOCIAL VERSUS TRANSPARÊNCIA PÚBLICA: UMA QUESTÃO DE CIDADANIA Lúcio Evangelista Orientador: César Mármore Rios Mota (Mestre em Economia no Setor Público) BRASÍLIA - DF 2010 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) SENADO FEDERAL (SF) MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (MP) CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) ESPECIALIZAÇÃO EM ORÇAMENTO PÚBLICO CONTROLE SOCIAL VERSUS TRANSPARÊNCIA PÚBLICA: UMA QUESTÃO DE…