Trabalho de Informática

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 3
2. DESENVOLVIMENTO 3
2.1 O que é informação Publica: 3
2.2 O que é a lei: 3
2.2 Transparência Ativa: 4
2.3 Transparência passiva: 4
2.4 Como a Lei facilita o acesso a informação? 6
2.5 O Decreto 7.724/2012: 6
2.6 Quem está sujeito à Lei: 6
2.7 Punições ao desrespeito da Lei: 7
3. CONCLUSÃO 8
4. REFERÊNCIAS 9

1. INTRODUÇÃO
A lei Federal n° 12.527 foi promulgada em 18 de novembro de 2011. Chamada de Lei de Acesso a informação (LAI), ela se destina a regulamentar dispositivos da Constituição Federal que dispõe sobre o direito de acesso a informação e sua restrição. A lei traz muitas inovações ao ordenamento jurídico brasileiro e toca questões politicas muito delicadas, razões pelas quais merece uma analise minuciosa. A regulamentação visa garantir ao cidadã informações sobre licitações, contratos, destinação de verbas, entre outros, nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
2. DESENVOLVIMENTO
2.1 O que é informação Publica: Aquela que está sujeita a publicidade. Isso inclui:
A informação produzida ou acumulada por órgãos e entidades publica
Informação produzida ou mantida por pessoa física ou privada decorrente de um vincula com órgãos e entidades publicas Informações sobre atividades de órgãos e entidades inclusive relativas a sua politica organização e serviços
Informação pertinente ao patrimônio publica, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos
Informação sobre politicas publica inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas 2.2 O que é a lei:

A Lei regulamenta o direito à informação garantida pela constituição federal, obrigando órgãos públicos a considerar a publicidade como regra e o sigilo com exceção. A divulgação de informações de interesse púbica ganha procedimentos para facilitar e agilizar o acesso por qualquer pessoa, inclusive com o uso da tecnologia da informação, e para fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparência e