Lei Da Tortura Comentada

Em sua obra Direito do Trabalho, Sergio Pinto Martins (2005) cita que nas civilizações antigas o trabalho era uma atividade indigna, esclarecendo que a própria palavra trabalho origina-se do latim tripalium, que era uma espécie de instrumento de tortura ou uma canga posta sobre os animais. Aristóteles, no livro I de Política afirma que os homens nascem diferentes, uns determinados para a sujeição, enquanto outros para a arte de comandar, colocando a escravidão como necessária para o equilíbrio

Crimes Hediondos – Lei 8.072/90 * Crime de Tortura – Lei 9.455/97 * Crime de Tráfico de Entorpecentes – Lei 11.343/06 * Execução Penal – Lei 7.210/84 * Crimes contra a Criança e o Idoso – Lei 8.069/90 e Lei 10.741/03 * Crimes de Trânsito – Lei 9.503/97 * Crime de Arma de Fogo – Lei 10.826/03 * Crime de Prefeitos e Vereadores – DL 201/67 * Crime de Abuso de Autoridade – Lei 4.898/95 Crimes Hediondos - Lei 8.072/90 1. Antecedentes a criação da Lei de…

escravos, mas logo após a declaração da Lei Aurea que deu a liberdade para muitas pessoas escravizadas, alguns viam isso como um tipo de liberdade, outros com certo ódio da raça libertada, isso foi criando um atrito entre pessoas negras e brancas. O preconceito dessa época custou muitas vidas, negros eram perseguidos e mortos da maneira mais cruel que se podem imaginar. Hospitais, Moradias, escolas e até mesmo bancos de praças eram negados a pessoas de cor e a lei não acolhia qualquer…

intrínseco em si mesmo. Este valor é a dignidade.[...] Significa dizer que o ser humano não tem preço, pois não pode ser substituído por qualquer outra coisa. Substancialmente, a dignidade de um ser racional consiste no fato de ele ‘não obedecer a nenhuma lei que não seja também instituída por ele mesmo’.’’ A partir dessa ideia, a primeira conclusão que se chega à luz não só do Código Penal, mas do objeto do Direito em si é: ‘’O resultado prático das considerações a respeito da dignidade…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR CRIME DE TORTURA – LEI Nº 9.455/97 (Doutrina, Jurisprudência e exercícios de fixação) VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Mestrando em Direito Penal Internacional pela Universidad Granada - Espanha Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Professor de Preparatórios para Concursos Públicos Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal…

À luz do Direito pátrio tais acontecimentos são recriminados. Leciona o artigo 282 do Código de Processo Penal Brasileiro: “Á exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuar-se senão em virtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei, e mediante ordem escrita de autoridade competente”. Coadunando com tal pensamento preceitua a Carta Magna de 1988: “O preso será informado de seus direitos [...]” (Artigo 5º, LXIII) e um dos direitos que assiste aos presos é o direito de saber do

dispôs: "Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes". Também não definiu a conduta do crime de tortura. Somente com a Convenção Contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, firmada em 10.12.1984, em Nova York, assinada pelo Brasil em 1985 e ratificada em 1991, foi definido a tortura, no seu art. 1° da seguinte forma: Para fins da presente convenção, o termo 'tortura' designa qualquer ato pelo…

vigência da Lei 63681/2012, art. 12 referente à progressão art. 112 e 16 puni quem usava drogas. Como as condutas a progressão nos moldes da sumula 471 STJ, os crimes praticados predomina o novatio legis in mellius mais benéfica. Como já se vinha dizendo, em fevereiro de 2011, o STJ, pelo enunciado da Súmula 471, entendeu que: Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984…

LEGISLAÇÃO ESPECIAL LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE N° 4.898/65 COMENTÁRIOS Dispõe o artigo 1°: O direito de representação e o processo de responsabilidade Administrativa, Civil e Penal, contra as Autoridades que, no exercício de suas funções, cometeram abuso, são regulados pela presente Lei. 1- DIREITO DE REPRESENTAÇÃO: Requisitos: A) O primeiro está expressamente previsto na Constituição Federal. “Qualquer pessoa pode pleitear…

adentrarmos ao tema, é de bom grado que se faça uma breve identificação das obras que serão comentadas e co-relacionadas. A primeira delas é o livro “Penas Alternativas – Reeducação adequada ou estimulo à impunidade?”, escrito pelo Professor da cadeira de Direito Penal da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Tailson Pires Costa. O livro está dividido em três principais sub-temas: conceito de sanção penal/pena; Lei 9.099/95 e conceito de pena alternativa. A outra obra é o…