Lei 9494 97

|ou III do CTN e artigos 890 a 900 do CPC | |Sum. 393 do STJ a presente: EPE nos autos da|Qualificação do executado: opor com fulcro |Nome da ação | |ex. fiscal n°, movidos pela U/E/M / Fazenda |no art.16 da lei 6830 o presente: EEF |Qualificação réu | |P... pelos motivos de fato e de direito |promovida pelo U/E/M / Fazenda pública..., |I) Dos Fatos | |abaixo aduzidos:

adoção dos atos subsequentes da execução, determinando-se que a Embargada, em assim querendo, promova a instrução de novo pedido de execução, com apontamento do valor considerado devido, acompanhado da competente memória de cálculo, nos termos da lei. NO MÉRITO Acaso as preliminares não sejam aptas a fulminar de plano a execução, diante do inesperado entendimento deste R. Juízo de que a Fazenda Pública deve, mediante simples cálculo, tornar o título líquido, apontando o valor…

e fummus boni juris. Além do mais, o prolator da decisão recorrida negou vigência ao disposto no artigo 2º da lei 8.437/92, que, mesmo nos casos cabíveis, condiciona a concessão da medida liminar, em Ação Civil Pública, que exige a oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de Direito Público. Desconheceu, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 2ºA, da Lei n. 9494/1997, que exige a inicial esteja ''obrigatoriamente'' instruída com ''com a ata da assembleia da…

reparação; ou, II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Da analise do art. 273 do CPC, conclui-se ser perfeitamente possível a aplicação de tal instituto nas ações com a Fazenda Pública. A lei nº 9.494/97 trata da tutela antecipada elenca as hipóteses de vedações da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Muitos doutrinadores que consideram possível a aplicação de tal instituto frente à Fazenda Pública, concluem que todos…

pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação” Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade…

Senador Canedo, Goiás, por meio de sua advogada infra-assinado, com escritório profissional situado no endereço abaixo impresso, local onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, a douta presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n. 8.742 de 7 de dezembro de 1993, propor a presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal de direito público, situada na Av.…

juridica de direito publico interno, com CNPJ ... e sede no endereco da ..., pelos fatos e fundamentos adiante. I – Da tempestividade. Insta consignar que a presente acao é tempestiva, pois foi proposta no prazo prescricional estabelecido na lei 9494/97 e no DL 20.910/32 (5 anos). II - Dos Fatos. Fazer um texto com 2 parágrafos com u resumo do enunciado. III - Do Direito. 3.1 – Do mérito constitucional. Falar do art. 37, §6o e art. 5o, X ambos da CRFB-1988. 3.2 – Do mérito…

II – DO DIREITO Com fulcro na lei nº 8.213/91 artigo 18: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: (...) e) auxílio-doença; (...) Os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos na Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991

União, perante o juízo Indaga-se: É possível a promoção de uma execução provisória (art. 475-I, parágrafo 1º, Não, contra a faenda publica não cabe, no caso não e possível proceder a execução provisória de sentena, sendo que no art. 2- B da lei 9494 97 exist a necessidade de aguarda o transito em julgado para somente então iniciar a face executória poe quantia certa Fumus boni iuris significa que há indícios de que quem está pedindo a liminar tem direito ao que está pedindo. Periculum…

seguintes do CP, em face da Fazenda Pública do Município, pessoa jurídica de direito público, com sede à rua ___, n.º___, pelos motivos de fato e direito expostos a seguir: I – DOS FATOS: Em 01.06.2010, foi publicada a Lei Municipal que estabeleceu a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, para vigorar a partir de 01.07.2010, porém, alcançou a atividade econômica do requerente que se submeteu ao…