Trib

|EPE |Embargos a execução |Consignação em pagamento |
|Endereçamento: Vara de ex. Fiscal |Endereçamento: vara de execução fiscal |Endereçamento |
|Qualificação do executado: apresentar com |Distribuição por dependência aos autos da ex|Qualificação autor: propor artigo 164 I, II |
|fulcro no art. 5º XXXIV, “a” e XXXV CF e |fiscal n°... |ou III do CTN e artigos 890 a 900 do CPC |
|Sum. 393 do STJ a presente: EPE nos autos da|Qualificação do executado: opor com fulcro |Nome da ação |
|ex. fiscal n°, movidos pela U/E/M / Fazenda |no art.16 da lei 6830 o presente: EEF |Qualificação réu |
|P... pelos motivos de fato e de direito |promovida pelo U/E/M / Fazenda pública..., |I) Dos Fatos |
|abaixo aduzidos: |pelos motivos de fato e de direito abaixo |II) Da possibilidade de consignação – 164 |
|I) Síntese dos Fatos |aduzidos: |CTN |
|Conforme sera demonstrado abaixo, a |I) Síntese dos fatos |III) Do Direito |
|pretensão da exeqüente não merece prosperar.|Conforme sera demonstrado abaixo, a |IV) Do Deposito – 151, II do CTN |
|II) Do cabimento da EPE – Sumula 393 do STJ |pretensão da exeqüente não merece prosperar.|V) Dos Pedidos |
|III) Do Direito |I) Da tempestividade – 16 da lei 6830 |DER |
|IV) Dos Pedidos: |II) Da garantia do Juízo – 9 da lei 6830 |a) autorização para realizar o deposito da |
|DER: |III) Do Direito