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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUCIDIÁRIA DE...

EMPRESA VELOZES E FURIOSOS MOTORS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ, sob n°..., com sede na Rua..., Bairro..., CEP..., Teresina, por seu advogado que esta subscreve(mandado de procuração em anexo), com endereço profissional na...(endereço completo), onde recebe intimações, vem a presença de Vossa Excelência , com fulcro nos artigo 5°, LXIX, da Constituição Federal, combinado com o artigo 7°,III, da Lei 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGUNÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, autoridade coatora vinculada a RECEITA FEDERAL DO BRASIL, com sede na...(endereço completo), neste ato representada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (artigo 12, CPC), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I- DOS FATOS
II- DO DIREITO
GENTE, FALTA JURISPRUDENCIA, ELE QUER DE 2012 EM DIANTE!
Verifica-se no caso concreto que o ato proferido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil foi abusivo e ilegal, violando direito líquido e certo do impetrante, conforme inteligência do artigo 1°, da Lei 12.016/2009 combinado com o artigo 5°, LXIX, da Constituição Federal in verbis:
Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
(...)
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o